Eleições Municipais


MP faz recomendações para coibir propaganda eleitoral antecipada no AM

Ato que pode gerar ao beneficiário multa de, pelo menos, R$ 5 mil

Eleições municipais foram adiadas para 15 de novembro
Eleições municipais foram adiadas para 15 de novembro | Foto: Divulgação

Boca do Acre (AM) - O Ministério Público Eleitoral em Boca do Acre, no interior do Amazonas, expediu recomendações para evitar a propaganda eleitoral irregular no município. Em nota divulgada nesta segunda-feira (27), o órgão afirma que já recebeu três denúncias de propaganda eleitoral antecipada, ato que pode gerar ao beneficiário multa de, pelo menos, R$ 5 mil. 

Com o adiamento das eleições municipais para 15 de novembro em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a propaganda eleitoral será permitida somente a partir de 27 de setembro. As recomendações feitas pelo MP Eleitoral de Boca do Acre foram expedidas no dia 22 de julho. 

A propaganda antecipada subliminar ou invisível se caracteriza quando, leva-se ao conhecimento público, candidatura própria ou de alguém de forma implícita, por meio de atos positivos do beneficiário ou negativo do opositor. Com isso, o responsável pela divulgação e o beneficiário da propaganda, quando comprovado o seu prévio conhecimento, podem ser multados de R$ 5 mil a R$ 25 mil, ou equivalente ao custo da propaganda. 

"Dependendo do caso concreto, a propaganda explícita ou extemporânea subliminar irregular se torna um instrumento tão lesivo à democracia que pode até desequilibrar a igualdade de condições dos candidatos à disputa do pleito e ser um fator decisivo para influenciar o resultado geral da eleição. Nestes casos, há evidente abuso de poder político ou de autoridade", alerta Míriam da Silveira, promotora eleitoral. 

A propaganda irregular também pode causar infringência ao princípio da legalidade, caracterizando improbidade administrativa (art. 11, I, Lei nº 8.429/1992). Com isso, o beneficiário pode estar sujeito a ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração, entre outras punições. 

Na recomendação, a promotora eleitoral aponta algumas das condutas vedadas pela legislação eleitoral: 

Realizar propaganda antecipada na internet em portais, páginas de provedores de acesso e redes sociais como Facebook, Instagram e Whatsapp em desacordo com a legislação eleitoral;

Adesivar veículos a serviço de órgãos públicos, táxis e ônibus;

Confeccionar, utilizar e distribuir camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou outros bens ou materiais que possam proporcionar benefício ou vantagem ao eleitor;

Fixar placas, estandartes, faixas e bandeirolas em postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos. 

*Com informações da assessoria

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