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    Defensoria pede indenização de R$ 100 milhões para moradores do Viver Melhor

    A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) entrou com ação contra a Secretaria Estadual de Habitação do Estado do Amazonas (Suhab), a União e a Caixa Econômica Federal, na tarde desta quinta-feira (16), e pede uma indenização no valor de R$ 133.425 milhões por danos sociais aos moradores dos Residenciais Viver Melhor I e II .

    O titular da Defensoria Especializada em Atendimentos de Interesses Coletivos (Deaic), Carlos Almeida Filho, entende que os réus citados devem pagar indenizações já que os moradores estão em situação de extrema vulnerabilidade e sofrem danos sociais, pelas péssimas condições do lugar e pela falta de serviços essenciais. A ação foi protocolada na Justiça Federal.

    O valor da indenização deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 13 da Lei nº 7.347/1985.

    Além da indenização, a ação propõe que os réus tenham  prazo de 180 dias – sob pena de imposição de multa mensal equivalente a um décimo dos danos sociais – pela ausência de equipamentos ou serviços como: adequação e reforma de todo sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de águas pluviais, disposição e tratamento de resíduos sólidos; regularização do transporte público; construção de escolas e postos de saúde - em número compatível com a população local; adequação do mínimo de pessoal permanente em segurança pública; licitação dos espaços comerciais existentes no projeto original; à reparação, nos padrões estruturados de acordo com o projeto original na obra, de apartamentos que apresentam falhas estruturais; à adequação de todas as moradias de pessoas portadoras de necessidades especiais; ao fornecimento de moradia adequada, ou indenização equivalente.

    A ação pede, ainda, que a Caixa Econômica Federal faça a repactuação dos contratos de financiamento das unidades afetadas, em especial que tornem nulos os juros incidentes, por atrasos nos pagamentos, bem como estabeleça moratória durante os prazos de reforma das unidades ou até concessão de novas moradias, tudo no prazo de sessenta dias.

    "A população do Viver Melhor I e II, algo em torno de 50.000 pessoas, se encontra isolada nos limites da cidade de Manaus. Estas pessoas foram depositadas em gueto pelo Estado e não têm acesso digno a nenhum equipamento público, sofrendo ainda com a péssima qualidade do material usado nas obras. A situação dos moradores é crítica e eles se encontram abandonados pelo Estado, que deles somente quis saber nos períodos eleitorais", observou o defensor público Carlos Almeida Filho.

    A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da Suhab, que informou que vai aguardar a citação para tomar conhecimento do que se trata a ação. Depois vai se manifestar publicamente.

    Com informações da assessoria