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    Bens públicos no Estado terão nomes substituídos

    Um dos bens públicos que pode sofrer alteração no nome é o Centro Cultural e Esportivo Amazonino Mendes (bumbódromo) - Divulgação

    O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM) expediu ontem recomendação ao governo do Amazonas, para alterar o nome de bens públicos estaduais com nomes de pessoas vivas. O governo terá o prazo de 30 dias para alterar o nome do hospital e pronto-socorro Delphina Rinaldi Abdel Aziz, da Arena Poliesportiva Amadeu Teixeira e do Centro Cultural Thiago de Mello, localizados na capital.

    O MPF também recomenda a alteração do nome do Centro Cultural e Esportivo Amazonino Mendes (o bumbódromo), em Parintins, da escola estadual indígena Eduardo Braga, no município de Nhamundá, e de escolas estaduais com nome Amazonino Mendes, identificadas em Itapiranga, Apuí, Boa Vista do Ramos e Nhamundá.

    A recomendação prevê também que o governo do Amazonas instaure, no prazo de 30 dias, um grupo de trabalho para identificar outros bens estaduais com nome de pessoas vivas, além de permitir a adoção de medidas, visando a cumprir a lei nº 6.454/77.

    O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se manifestaram a respeito da impessoalidade em relação aos bens públicos, reconhecendo a ilegalidade do ato de atribuir nome de pessoas vivas a bens públicos. A Constituição Federal determina que a “publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas de autoridade ou servidores públicos”. O MPF destaca, na recomendação, que o não atendimento das providências apontadas ensejará a responsabilização do governo do Estado, na pessoa do governador, sujeitando-o às medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

    Válido para o município

    No mês de maio, o MPF expediu recomendação semelhante à Prefeitura de Manaus, dando prazo de 30 dias para alterar os nomes dos bairros Alfredo Nascimento e Amazonino Mendes, além das ruas de nome Alfredo Nascimento, localizadas nos bairros Aleixo, Mauazinho e Alvorada, e da rua Amazonino Mendes, no bairro Santa Etelvina. As recomendações do MPF resultam da apuração, por meio de inquérito civil, do descumprimento da lei nº 6.454/77 por parte do Estado e dos municípios do Amazonas. Ainda conforme a lei 6.454, a infração acarretará aos responsáveis a perda do cargo ou função pública que exercerem e também a suspensão da subvenção ou auxílio dos cofre públicos.