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    Reforma trabalhista é votada no Senado - Acompanhe ao vivo

     

    Depois de tramitar no Congresso durante seis meses, a reforma trabalhista proposta pelo Governo Federal enfrenta sua última etapa e será votada no Plenário do Senado ao longo desta terça-feira (11). Na última segunda (10), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia, rejeitou um mandado de segurança, ingressado por senadores da oposição que pretendia suspender a votação.

    O monitoramento do Planalto para a votação indica um quadro preocupante para o governo. Para ser aprovada, a reforma precisa ter a maioria simples do Senado, ou seja 41 senadores votando favoravelmente.

    Há uma semana, o Palácio do planalto previa 43 senadores favoráveis ao projeto no Plenário. Nas pesquisas mais recentes, contudo, a indicação é de que um deles não acompanhará o governo e deve votar "não". Assim, a expectativa é de que 42 senadores apoiarão a reforma - apenas um a mais que o mínimo necessário.

    A Central Única dos Trabalhadores (CUT) é contra o projeto. Confira abaixo os principais argumentos da reforma:

    1. Regulação do Home Office

    Proposta: O empregado poderá trabalhar em casa desde que isso seja formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

    Posicionamento da CUT: "o interesse nesse tipo de contrato é a facilidade de dispor da mão de obra sem os limites da jornada de trabalho e sem os custos fixos com a infraestrutura necessária para o posto de trabalho. Essa modalidade é ainda mais atraente para os empregadores porque responsabiliza o trabalhador por possíveis ocorrências de acidentes ou doenças de trabalho".

    Relatório do senador Ricardo Ferraço: "a legislação, dessa forma, tem que se adaptar a novas formas de organização trabalho cada mais difundidas com essa despadronização, como as jornadas parciais, que se referem à despadronização temporal, e o teletrabalho, que se refere à despadronização no espaço, por exemplo".

    2. Contrato de Trabalho Intermitente

    Proposta: regulamenta o trabalho intermitente, em que há a prestação de serviços de forma descontinuada, embora com subordinação.Esse contrato deverá ser por escrito, e o valor da remuneração não poderá ser menor que o do salário mínimo em hora ou àquele de empregados que exerçam a mesma função.

    Posicionamento da CUT: "essa modalidade é uma forma de legitimar o “bico” como uma das opções de contrato de trabalho formal. Essa modalidade é muito utilizada no setor de hotéis, bares e restaurantes, sem nenhum tipo de vínculo trabalhista (e que provavelmente, continuarão sem vínculo) e a justificativa é que dessa forma, esses trabalhadores teriam ao menos o recolhimento do FGTS e Previdência".

    Relatório do senador Ricardo Ferraço: "não concordamos com os argumentos colecionados pelos opositores da proposta de que ela transfere o risco da atividade econômica da empresa para o empregador, violando a função social da propriedade prevista na Constituição e tratando o trabalhador como um insumo qualquer".

    3. Trabalho de meio período

    Proposta: amplia de 25 horas para até 30 horas semanais. Permitir horas extras se a jornada contratada for de até 26 horas semanais, elevando-a para até 32 horas — caso em que a jornada parcial alcançaria 73% da integral.

    Posição da CUT: "essa modalidade impõe aos trabalhadores/as uma “subutilização da força de trabalho”, muitas vezes, imposta pelas condições sociais e culturais (como dito pelo ministro “uma opção de trabalho para as mulheres”), e que resulta em rendimentos inferiores.Esse contrato, somado aos outros tipos de contratos/jornadas previstos, pode significar um fatiamento dos trabalhadores/as em diversos tipos de regime, se adequando exclusivamente às necessidades das empresas".

    Relatório do senador Ricardo Ferraço: "a medida se volta a mulheres, estudantes e idosos que necessitam de jornadas mais flexíveis. Essa flexibilidade também traz ganhos de produtividade e segurança jurídica para a celebração destes contratos".

    Uma das propostas torna o imposto sindical facultativo | Marcelo Camargo/Agência Brasil

    4. Fim da obrigatoriedade do Imposto sindical

    Proposta: torna o pagamento do imposto facultativo

    Posição da CUT: "a CUT sempre defendeu que a sustentação financeira fosse com base em contribuições financeiras voluntarias e decidias em assembleias. Temos clareza que a manutenção do imposto sindical em todos esses anos só contribuiu para a pulverização sindical e a divisão das lutas sindicais. No entanto, está claro que nesse projeto a intenção é enfraquecer e derrotar as lutas sindicais".

    Relatório do senador Ricardo Ferraço: "em nossa avaliação, estamos concedendo não só maior protagonismo aos sindicatos, como, ao rumar para maior liberdade sindical, estamos também os fortalecendo. Isso porque o novo formato de financiamento estimula justamente uma participação ativa dos sindicatos: sem dúvida, serão mais fortes os sindicatos que mais entregarem resultados para os trabalhadores de sua categoria, não havendo recompensa à inércia".

    5. Carga Horária

    Proposta: permite a jornada de 12h x 36h através de acordo individual, Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. Ainda quanto às jornadas de 12h x 36h, no caso de atividades insalubres, não há necessidade de autorização das autoridades competentes para prorrogação do horário de trabalho.

    Posição da CUT: "quando as exigências quanto à compensação da jornada de trabalho não forem atendidas, inclusive em acordos tácitos, não implica em pagamento se não ultrapassar a duração máxima da jornada semanal. Ou seja, pode tudo, dentro da jornada regulamentar, aí incluídas as horas extras (10 horas diárias)".

    Relatório Ferraço: "entendemos que da forma como consta no projeto, a previsão não protege suficientemente o trabalhador, que pode ser compelido a executar jornadas extenuantes que comprometem a sua saúde e até a sua segurança. Permitir a jornada 12 por 36 por acordo ou convenção coletiva nos parece suficiente para flexibilizar a jornada nos setores em que a realidade da atividade necessita deste tratamento diferenciado".

    6. Prevalência do acordo sindical 

    Proposta: o que for decidido em acordo coletivo entre patrões e sindicatos prevalece sobre o que está escrito na lei.

    Posição da CUT: "ao propor a criação de uma representação de trabalhadores nas empresas sem vínculos com os sindicatos com poderes para “conciliar” e quitar direitos trabalhistas e, ao mesmo tempo, permitir que a negociação coletiva retire direitos e prevaleça sobre a lei, o que se faz é retirar o poder negociador das entidades sindicais. Ao propor que acordos coletivos, mesmo quando inferiores, prevaleçam sobre convenções coletivas, o PL 6.787 esta implementando a ideia de sindicato por empresa e anulando o papel dos sindicatos nos locais de trabalho".

    Relatório do senador Ricardo Ferraço: "pautados pelo binômio flexibilidade e proteção, consideramos que esta proposta merece maior reflexão, sob risco de gerar precarização das condições de trabalho, com consequências sobre a saúde e a segurança do trabalhador. Assim, recomendamos o veto deste inciso que deverá ser regulamentado por medida provisória".

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