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    Justiça


    Servidora que obteve guarda provisória de sobrinho órfão terá licença

    A criança perdeu a mãe biológica aos três meses de vida, vítima de um câncer. O pai da criança não foi localizado e os desembargadores do TJAM entenderam que a tia tem direito ao benefício de 120 dias de licença-guarda

    "O intuito da licença-adoção é o de adaptar o novo integrante da família à rotina do lar", informou a relatora do processo
    "O intuito da licença-adoção é o de adaptar o novo integrante da família à rotina do lar", informou a relatora do processo | Foto: Divulgação

    Manaus - As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgaram procedente o pleito de uma servidora pública temporária e determinaram que o Estado conceda a ela, sob pena de multa, o benefício de 120 dias de licença-guarda. Na decisão, a Justiça Estadual concedeu segurança à servidora que obteve a guarda do sobrinho, que perdeu a mãe aos três meses de vida.

    O processo teve como relatora a desembargadora Joana dos Santos Meirelles que em seu voto – acompanhado de forma unânime pela Corte – evidenciou que “os órfãos constituem grupo vulnerável e fragilizado (…) sendo absolutamente contraditório lhes conferir proteção inferior àquela dispensada aos filhos biológicos, que se encontram em condição menos gravosa”.

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    O entendimento unânime das Câmaras Reunidas do TJAM, que levou a relatora do processo a analisar detidamente a matéria após julgar inicialmente, prejudicada a estabilidade e conceder a licença-guarda, teve a colaboração da desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, que apresentou voto vista, acompanando a relatora na concessão da licença, mas divergindo quanto sua estabilidade.

    O processo teve como relatora a desembargadora Joana dos Santos Meirelles
    O processo teve como relatora a desembargadora Joana dos Santos Meirelles | Foto: Divulgação

    Em seu voto, a desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, após pedir vista dos autos para uma melhor análise da matéria, afirmou que a concessão do direito a licença-guarda em favor da Impetrante não pode encontrar-se dissociada do direito a estabilidade provisória, sob pena de submetê-la, durante esse período de estruturação familiar, ao constante temor de ser despedida de seu labor. 

    O caso

    Na inicial do processo, a Autora da ação – tia da criança – informou que obteve a guarda provisória dessa, junto à 5ª Vara da Família da Comarca de Manaus, após sua genitora vir a óbito em decorrência de câncer no ovário e estando o pai (da criança) em lugar não sabido e não demonstrando interesse em sua criação.

    Consta nos autos que a Autora da Ação – uma técnica em enfermagem contratada em regime temporário – procurou reiteradas vezes o setor jurídico da Secretaria na qual trabalha e foi informada “da impossibilidade de aplicação da referida estabilidade aos contratos temporários diante da ausência de normas”, razão pela qual a servidora temporária procurou a via judicial para requerer a licença-guarda reivindicada.

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    A relatora do processo, desembargadora Joana dos Santos Meirelles, em seu voto, afirmou que questões relativas ao vínculo jurídico-administrativo ou contratual da servidora não podem relativizar o seu direito social estabelecido nos art. 7º, VIII e 39 § 3º da Constituição Federal.

    A relatora citou que a possibilidade de gozo de licença-adoção por quem detém guarda provisória, no caso em questão, é medida cabível. “O intuito da licença-adoção é o de adaptar o novo integrante da família à rotina do lar, bem como promover a adaptação dos pais ao seu convívio, consistindo, portanto, em espécie de proteção à entidade familiar. Neste sentido, a Lei nº 8.112/90, aplicável aos servidores públicos da União, embora estabeleça prazos diferenciados para casos de licença-adotante e licença-gestante, não diferencia a questão relativa à adoção ou guarda judicial, quer esta provisória ou definitiva”, frisou.

    *Com informações da assessoria

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