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    CNH para fins de identificação não pode ser recusada mesmo fora da validade

    Contran e do Ministério das Cidades aprovaram a legalização da utilização da CNH nessas condições - Reprodução

    A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento de identidade pessoal com validade em todo o território nacional. A novidade aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), na quinta-feira (29), é que os motoristas podem utilizar o documento, para fins de identificação, mesmo após a data de validade. Órgãos, estabelecimentos comerciais e pessoas jurídicas não podem recusar a CNH.

    Antes da determinação, o documento, que é válido em todo território nacional, só podia ser utilizado como identificador até 30 dias após o prazo de validade. Durante uma reunião em Brasília, representantes do Contran e do Ministério das Cidades discutiram e aprovaram a legalização da utilização da CNH, mesmo após o fim do prazo.

    O vendedor de carros, Samuel Vicente, de 32 anos, comemorou a decisão. Segundo ele, ter o documento retido ou mesmo ignorado por causa da validade era constrangedor. "Uma vez fui efetuar uma compra num supermercado e a minha CNH estava vencida há apenas dois meses. A caixa não quis passar meu cartão de crédito por causa disso e eu tive que deixar dois carrinhos cheios de compras. Todo mundo ficou me olhando e era evidente que era eu na foto da Carteira", relatou.

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    A empresária Sabrina La Borba, de 28 anos, também aprovou a determinação. "Isso já era para ter acontecido há muito tempo. Já vi várias situações onde a CNH não foi aceita, sendo que é o documento que as pessoas mantém atualizado".

    De acordo com o diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), Leonel Feitoza, apesar do órgão ainda não ter sido informado sobre a determinação oficialmente, a CNH poderá apenas ser usada após o prazo de validade em situações de identificação, onde a carteira substitui o Registro Geral (RG).

    "A CNH é trocada de 5 em 5 anos, portanto, é uma das mais indicadas como documento de identificação. Esse novo regulamento não muda a Lei para o condutor de veículo automotor. O motorista continua andando com a carteira somente até 30º dia após o prazo de validade. Fora desse prazo, dirigir veículo sem o documento dentro do prazo é ilegal", relatou.

    O documento assinado pelo presidente do Contran, Elmer Coleho Vicenzi, descreve que todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal sejam informados sobre a determinação.

    Bruna Souza

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