Fonte: OpenWeather

    PL da Saúde


    Deputados devem analisar veto do governo ao projeto da Saúde

    Na prática, se Aleam conseguir votos suficientes para derrubar este veto, os servidores da saúde terão os reajustes dependentes quitados no ano que vem

    Ao retornar para Aleam pela mensagem nº 48/2018, o governador em exercício, até o último domingo (13),  presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), desembargador Flávio Pascarelli, responsável por aprovar o conteúdo, informa que veto, ao 2º artigo da matéria foi concedido porque, entende-se que aprovação iria ferir à Constituição Federal e Estadual.
    Ao retornar para Aleam pela mensagem nº 48/2018, o governador em exercício, até o último domingo (13), presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), desembargador Flávio Pascarelli, responsável por aprovar o conteúdo, informa que veto, ao 2º artigo da matéria foi concedido porque, entende-se que aprovação iria ferir à Constituição Federal e Estadual. | Foto: Reprodução

    Manaus - Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) vai apreciar, mais uma vez, o projeto de lei nº 4.596/2018, que garantiu 10,85% de aumento aos servidores da Saúde do Estado, referente à data-base de 2015 (8,17%) e 2018 (2,68%). Acontece que, além de garantir este aumento sancionado na semana passada, uma das emendas da matéria, do deputado estadual Abdala Fraxe (Pode) pedia, ainda, o adiantamento para 2019, do pagamento do atrasos salariais de 2016 (9,27) e 2017 (4,08), mas vetados, por ultrapassar a capacidade financeira do governo.

    Na prática, se Aleam conseguir votos suficientes para derrubar este veto, os servidores da saúde terão os reajustes dependentes quitados no ano que vem. Caso contrário, os reajustes de 2016 e 2017, virão em 2019 e 2020, respectivamente.

    Ao retornar para Aleam pela mensagem nº 48/2018, o governador em exercício, até o último domingo (13),  presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), desembargador Flávio Pascarelli, responsável por aprovar o conteúdo, informa que veto, ao 2º artigo da matéria foi concedido porque, entende-se que aprovação iria ferir à Constituição Federal e Estadual.

    Leia também: Aleam assina termo de cooperação com a câmara de Presidente Figueiredo

    Sobre o tema ele enumera três pontos: que todos os projetos de lei, que gerem aumento de remuneração com servidor público estadual, vinculado ao poder Executivo, devem ser de iniciativa do governador; que as constituições Federal e Estadual vetam expressamente emendas parlamentares, que geram aumento de despesa e que, como a emenda trouxe aumento de despesas ao Erário Público, no orçamento de 2019,  caracteriza-se como inconstitucional.

    O governador interino também explicou que, a alteração inserida no projeto de lei, onerou o orçamento de 2019 em aproximadamente R$ 24,7 milhões, com o pagamento da data-base de 2017 (previsto para ocorrer apenas em 1º de maio de 2020).

    O vice-líder da base do governo, Vicente Lopes (PV) compartilha da mesma opinião e aponta que alguns membros da casa têm agido de forma irresponsável, ao desobedecer ao artigo 34 da Constituição do Estado, ao realizar uma solicitação de responsabilidade exclusiva do governador. “Fizeram isso, mesmo após serem alertados por mim, sobre a inconstitucionalidade da emenda. E, mais grave, que aquela emenda deixaria os servidores da saúde sem reajuste, em lei que recuperava as datas-base dos anos de 2016 e 2017, que o governo passado não pagou, e ainda desrespeitando o acordo firmado entre o Governo e a Mesa de Negociação Permanente do SUS”, explicou.

    Leia mais:

    Aleam aprova reajuste salarial de servidores da saúde

    Manaus sanciona lei para cuidados contra depressão infanto-juvenil

    Cercado por autoridades, Maia apresenta propostas para manauaras