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    Decretos


    Senado define futuro da Zona Franca de Manaus na próxima semana

    O primeiro a ser analisado, será o decreto nº 57 de autoria de Vanessa, que motivou uma audiência pública

    O relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), deu parecer favorável ao projeto e ainda a outro decreto de mesmo teor de autoria do senador Eduardo Braga | Foto: Divulgação

    Manaus - Dois projetos de decretos legislativos com a intenção de interromper os efeitos do decreto federal 9.398, um da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB) e outro do senador Eduardo Braga (MDB) serão apreciados no Senado, na próxima semana. Ambas matérias buscam solução para cancelar o ato presidencial que reduziu de 20% para 4%, o incentivo do Imposto de Produto Industrializado (IPI) aos fabricantes de concentrados de refrigerantes instalados no Polo Industrial de Manaus.

    O primeiro a ser analisado, será o decreto nº 57 de autoria de Vanessa, que motivou uma audiência pública, a ser realizada na próxima terça-feira (19), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), deu parecer favorável ao projeto e ainda a outro decreto de mesmo teor de autoria do senador Eduardo Braga. A expectativa é votar o material na quarta (20). Uma vez aprovado, o decreto segue para votação direto no plenário.

    No seu relatório, Roberto Rocha concluiu que o decreto presidencial fere o “princípio da anterioridade tributária” e o que está disposto nos artigos 40 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que asseguram à Zona Franca de Manaus os incentivos fiscais.

    A audiência pública, proposta pela senadora Ana Amélia (PP-RS), vai discutir o mérito da matéria antes da votação do relatório de Roberto Rocha.

    “Considero a audiência pública de extrema importância, pois lá estarão aqueles que se opõem ao decreto, representantes de pequenos produtores de outros estados, e os grandes produtores que estão instalados na Zona Franca de Manaus. Acredito que vamos aprovar o decreto para sustar essa medida inconstitucional de Michel Temer”, disse a senadora amazonense.

    Segundo representantes das empresas instaladas no Amazonas, o setor gera 122 mil empregos diretos e 1,5 milhão indireto em todo o país.

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