Fonte: OpenWeather

    Política


    Deputados defendem redução da maioridade penal, especialistas discordam

    Deputados da comissão especial que analisa o Estatuto da Família (Projeto de Lei 6583/13) e especialistas convidados pelo colegiado discutiram nesta quinta-feira (28) a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (Proposta de Emenda à Constituição 171/93) em audiência pública que discutiu o impacto da medida nas famílias que possuem filhos nessas condições.

    O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), convidado para participar do debate, e integrantes da comissão apoiaram a medida, mas o conselheiro tutelar do Distrito Federal Clemildo Sá e a advogada Taís Gouveia, assessora da comissão especial da Câmara que analisa a PEC 171/13, apontaram prejuízos que a redução traria para a sociedade brasileira.

    Clemildo Sá afirmou que a redução da maioridade penal poderá desestruturar as famílias no País. “A redução trará consequências terríveis e vemos isso com muita preocupação, porque muitas famílias, hoje chefiadas por mulheres e que dependem de políticas públicas para sua sobrevivência, vão ser as mais atingidas”, ponderou.

    Ele disse que é importante reconhecer que o adolescente é um sujeito em desenvolvimento. “Quem tem que dar condições para que ele possa se desenvolver não o faz.” O conselheiro relatou que a grande maioria dos jovens que cometem crimes já teve vários direitos violados no passado pela própria família e pelo Estado. De acordo com ele, a redução da maioridade penal não vai resolver os problemas de violência. “A impunidade do menor é uma falácia, porque o número de crimes cometidos por menores é muito inferior ao dos cometidos por adultos”, ressaltou.

    Consciência

    O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) afirmou que o menor de idade tem plena consciência do que faz e que a redução da maioridade penal vai proteger a sociedade, ao evitar que o jovem criminoso fique solto e continue a cometer crimes. “Não dá para esperar acontecer com nossas famílias e depois ficar abraçando a Lagoa Rodrigo de Freitas e soltar pombas pedindo Justiça”, ironizou.

    O parlamentar afirmou ainda que o jovem infrator, muitas vezes, debocha da vítima, e relembrou o caso do adolescente Champinha, que assassinou os jovens Liana Friedenbach e Felipe Caffé em 2003. “Não se pode dizer que ele não sabia o que estava fazendo. Ele a estuprou cinco vezes!”, ressaltou.

    O deputado Paulo Freire (PR-SP) defendeu a revogação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois, segundo ele, é uma legislação que ampara a impunidade dos jovens infratores.

    O presidente da comissão, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), disse que os menores infratores causam uma sensação de insegurança para a sociedade. “Quem deve reeducar os jovens é a família. As famílias precisam ser reestruturadas”.

    Consequências

    A advogada Taís Gouveia afirmou que a redução da maioridade penal pode trazer outras consequências, que vão além das questões ligadas à segurança pública. “Se a gente vai reduzir a maioridade para 16 anos, vai se poder tirar carteira de motorista, vai se poder consumir álcool e isso ainda pode afetar a lei de crimes sexuais. Se de um lado atende o clamor da população para que seja solucionada a violência, desprotege a criança e o adolescente dos crimes de violência sexual”, explicou.

    Taís Gouveia disse que vários países que tinham reduzido a maioridade penal voltaram atrás. “A tendência mundial é aumentar a maioridade, e, em países considerados mais seguros, a maioridade é de 18 anos ou mais.” Ela defendeu políticas públicas para evitar o aumento da criminalidade.

    Por Agência Câmara

    Mais lidas

    1. Lava Jato investiga uso de subsidiárias da Petrobras para favorecer Odebrecht

    2. Temer exonera oito ministros

    3. Líder do governo na Aleam confirma mais três apoiadores na base

    4. Sob pressão, Aécio indica que deixará presidência do PSDB

    5. Amazonino Mendes empossa novos gestores