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    Política


    Lei impede que vereadores assumam determinados cargos no governo do Estado

    A Lei Orgânica do Município impede os vereadores Diego Afonso e Therezinha Ruiz de assumir cargos abaixo do nível de secretário municipal e estadual - Fotos: Divulgação

    Indicados para os cargos de diretor-presidente da Superintendência Estadual de Habitação (Suhab) e subsecretária da Secretaria de Educação (Seduc), os vereadores Diego Afonso (PDT) e Therezinha Ruiz (DEM), respectivamente, ainda não assumiram as novas funções porque estão impedidos pelo artigo 52 da Lei Orgânica do Município (Lomam).

    A Lei impede que vereadores exerçam cargos menores ao nível de secretário municipal ou estadual, enquanto estiverem no exercício do cargo Legislativo.

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    Consultado pelo EM TEMPO, o advogado Anderson Guminiak, socio-proprietário da empresa “GC Advogados”, confirmou a validade do dispositivo da Lomam. Segundo ele, para que os parlamentares assumam os cargos para os quais foram convidados há apenas duas saídas. “A primeira opção é se eles renunciarem ao cargo no legislativo ou se for feita uma emenda na Lomam”, informou.

    O advogado observa que o processo pode ser mais demorado em caso de um proposta de Lei para emendar a Lomam, uma vez que ela deverá primeiro passar por uma votação na Câmara Municipal de Manaus (CMM).

    A advogada Penélope Antony, sócia-proprietária da “Antony e Chagas” e professora universitária, ressalta que o vereador não é impedido de assumir cargo em caso de aprovação por concurso público.

    Trâmites na CMM

    O vereador Diego Afonso, por meio de sua assessoria, informou que irá assumir o cargo de diretor-presidente da Suhab, mas que depende dos trâmites feitos pela CMM para exercer a função.

    “Estou no aguardo do ajuste que será feito pelo governo sobre essa situação. Mas, tudo será feito dentro da legalidade, como sempre fiz questão de fazer em todos os meus projetos”, destacou.

    Caso Diego assuma a função na Suhab, o conselheiro tutelar Júnior Resgate (PDT) assumirá a vaga como vereador na CMM.

    Até o fechamento da matéria, a vereadora Therezinha Ruiz não se pronunciou sobre o assunto. A Secretaria de Estado de Governo (Secom), que também foi procurada pela reportagem, não divulgou posicionamento do governo sobre o caso.

    EM TEMPO

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