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    TJAM nega recurso do Estado contra concursados do Corpo de Bombeiros

    Decisão desta terça-feira (23) foi unânime e abre precedente para os mais de 800 concursados aprovados e ainda não convocados pelo Estado – foto: divulgação/TJAM
    Decisão desta terça-feira (23) foi unânime e abre precedente para os mais de 800 concursados aprovados e ainda não convocados pelo Estado – foto: divulgação/TJAM

    Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negaram recurso do Estado do Amazonas contra decisão do colegiado que concedeu, em 29 de julho deste ano, o direito de admissão no curso de formação do órgão a dez candidatos aprovados dentro do número de vagas para o concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM).

    Embora direcionada, a medida abre precedente para todas as mais de 800 pessoas aprovadas no certame e ainda não convocadas pelo Estado.

    A decisão foi unânime, na sessão desta terça-feira (23), presidida pela desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo, conforme o voto da relatora Carla Maria Santos dos Reis, no julgamento dos Embargos de Declaração nº 0012684-81.2014.8.04.0000.

    O Estado pretendia que fossem aplicados efeitos infringentes ao acórdão, alegando inconstitucionalidade por arrastamento da lei 3.431/2009, que criou os cargos para o Corpo de Bombeiros, entre outros argumentos, para mudar a decisão.

    De acordo com a relatora, os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o assunto e os temas apontados como omissos foram enfrentados no acórdão.

    “Tem-se por inadequado, portanto, a utilização dos embargos de declaração objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada, a qual pode ocorrer, excepcionalmente, em decorrência do suprimento de omissão existente, ditos efeitos modificativos ou infringentes”, afirma em trecho do voto.

    Conforme o voto do relator da ação que julgou inconstitucional a criação do Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate (Subpar), desembargador Paulo Lima, no edital nº 001/2009-CBMAM, “não há nada dispondo que a atuação desses profissionais se dará nas Unidades de Pronto Atendimento UPAs, que seriam geridas pelo Subpar”.

    Recurso especial

    Diante da negativa do TJAM, tudo indica que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) deve entrar com recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), na tentativa de reverter a decisão. O prazo para tanto é de 30 dias depois que a decisão for publicada no Diário Oficial de Justiça.

    Pelo menos 87 concursados – de um total de 895 aprovados no certame – obtiveram mandados de segurança para preenchimento das vagas, conforme informações da Comissão dos Aprovados no Concurso, mas embora nenhum deles ainda foi convocado.

    Vencido em 16 de março de 2012, o concurso teve sua validade prorrogada por mais dois anos, mas acabou vencendo novamente em 14 de março deste ano. Do total de 1.239 pessoas que passaram no concurso, apenas 436 foram chamados, nenhum da área da saúde.

    A justificativa do governo estadual é que a verba utilizada para sustentar as nomeações sairia da criação do Fundo Estadual de Saúde, cuja dotação prevista era superior a R$ 30,03 milhões. A rubrica, entretanto, foi considerada inconstitucional.

    Por Equipe EM TEMPO Online