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    Detran-AM consegue liminar na Justiça e barra lei que obriga exame para CNH

    Na decisão, a juíza considerou a inexistências de laboratórios credenciados para realizar o exame toxicológico no Amazonas - foto: Josemar Antunes
    Na decisão, a juíza considerou a inexistências de laboratórios credenciados para realizar o exame toxicológico no Amazonas - foto: Josemar Antunes

    A Justiça suspendeu a aplicação da Lei nº 13.130/2015 no Amazonas. A juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal, concedeu liminar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detyran-AM) tornando a lei sem efeito pelo prazo de um ano. A norma obriga o exame toxicológico para candidatos a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E. O teste de DNA vale tanto para a primeira habilitação q uanto para renovação e mudança de categoria.

    “A coleta é feita no Estado, mas enviada para São Paulo e o exame finalizado nos Estados Unidos. Para ficar pronto, o processo leva 60 dias, além do valor a ser pago que é muito alto. Essa dificuldade logística e o valor estava afetando cinco mil motoristas que nos procuraram e alegaram não tinham condições de realizar o exame”, alegou o diretor-presidente do Detran Leonel Feitoza. “Por conta disso, movemos uma ação para suspender a obrigatoriedade desses exames”, disse Feitoza.

    Na decisão, a juíza considerou a inexistências de laboratórios credenciados para realizar o exame toxicológico no Amazonas. A decisão cita que os órgãos federais não utilizaram o ônus disponível para o credenciamento das redes laboratoriais para viabilizar a realização conforme a regra passou a exigir.

    “Com a decisão favorável, os motoristas das categorias C, D e E que antes não podiam continuar as atividades por não poder realizar a renovação, agora estão isentos do processo. O prazo é de um ano e nesse período o Detran-AM precisa credenciar os laboratórios. Se até lá nada for feito, vamos entrar com nova ação para prorrogar a adequação”, revelou Feitoza. No fim do prazo, em caso de descumprimento para adequação à realização do exame, o Detran está sujeito a multa de R$ 1 mil por dia.

    O Detran-AM entrou com a ação em março deste ano e a decisão judicial saiu na sexta-feira (8). No Amazonas, o valor do exame varia entre R$ 400 e R$ 600, taxa paga pelo próprio motorista. Feitoza informou que 420 motoristas doaram material genético para o exame de DNA, mas ainda não receberam o resultado.

    Conforme a lei, o exame toxicológico passou a ser obrigatório para identificar a existências de substâncias psicoativas na mudança e renovação da CNH nas categorias C, D e E.

    Por Josemar Antunes