Decisão STJ aceita aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais A decisão vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos Mara Magalhães - 06/04/2022 às 07:5725/08/2022 às 16:09 Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na terça-feira (5), que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais. A decisão vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que estão em tramitação no Judiciário em todo o país. O caso foi julgado pela Sexta Turma da Corte, a partir de um recurso contra decisão de primeira instância da Justiça de São Paulo que afastou a aplicação da norma, por entender que a lei não abrange situações envolvendo identidade de gênero, ou seja, beneficiando pessoas que se identificam como mulheres. Criada em 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de afastamento do convívio familiar, criação de juízos de violência doméstica e medidas de assistência às vítimas. Leia mais: Homem é preso por agressão e ameaças contra ex-companheira em Manaus Em Manaus, homem agride mulher por não aceitar enteados em casa Morta pelo marido, jovem trancou a filha no quarto para não ver agressão Entre na nossa comunidade no Whatsapp!