Você sabe o que é o plano de parentalidade?  Trata-se de um instrumento jurídico que surgiu com o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e foi regulamentado principalmente pelo art. 1.583, § 2º do Código Civil, bem como pelas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tendo como base legal, principalmente … Continue lendo Artigo 81. Plano de Parentalidade: o que é e sua finalidade