O Estado possui o dever constitucional de fiscalizar, investigar e reprimir irregularidades. Medidas cautelares, bloqueios patrimoniais, embargos, interdições e suspensões de atividades são instrumentos legítimos dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O problema surge quando essas medidas deixam de possuir caráter preventivo e passam, na prática, a funcionar como verdadeira punição antecipada. Nos últimos anos, consolidou-se … Continue lendo A antecipação da pena no Direito brasileiro