O deputado estadual Cabo Maciel apresentou um Requerimento Indicativo (3.799/2024) ao Governo do Amazonas recomendando a realização de um concurso público para a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM). O documento foi encaminhado pelo presidente da Assembleia Legislativa (Aleam) ao governador Wilson Lima.
Nas redes sociais, Cabo Maciel destacou que a medida “visa ampliar o quadro de defensores e servidores, fortalecendo o atendimento às pessoas de baixa renda que dependem desse serviço essencial”. “Garantir o acesso à justiça é assegurar dignidade e direitos para a população mais vulnerável”, enfatizou o parlamentar.
O Defensor Público Geral do Amazonas, Rafael Barbosa, agradeceu ao deputado pelo apoio e ressaltou: “A história da DPE-AM no interior do Amazonas se confunde com a sua atuação parlamentar. Só temos a estrutura atual por causa da sua ajuda”.
“Seguimos firmes no compromisso de construir um Amazonas mais justo para cada cidadão. Nossa luta pela Defensoria é incansável dentro do parlamento. Conte sempre com nosso mandato”, respondeu Cabo Maciel.
Para Rafael, a realização do concurso é essencial, “pois um quadro robusto de defensores é fundamental para garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados em todo o Estado”.
O que diz o Requerimento Indicativo 3.799/2024
Na justificativa do requerimento, ao indicar a realização do concurso para defensores e servidores, o parlamentar observa que o direito ao acesso à justiça é um direito fundamental, previsto na Constituição Federal e na Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
“Um direito que permite a todo brasileiro a busca pela tutela judicial quando se sentir lesados ou ameaçados em seus direitos fundamentais e humanos”, registra.
Vice-presidente da Comissão de Segurança da Aleam, Cabo Maciel também é integrante do Grupo de Trabalho Interinstitucional de monitoramento das recomendações emitidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vinculado ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo.
Para o deputado, o fortalecimento dos quadros da Defensoria Pública é importante para dar andamento às recomendações do CNJ em âmbito estadual.
“Percebemos que, infelizmente, a cada dia temos um crescimento vertiginoso da população prisional em todo Brasil, e isso não é diferente no Estado do Amazonas. Para suprir esse iminente déficit de vagas, o Governo não tem medido esforços para a construção de novos presídios”, observa Maciel.
“Porém, muitos fatores acabam vinculados a essas novas demandas penais e sociais retratadas pelo aumento da demanda populacional dentro das unidades prisionais do Estado, fatores que devem ser trabalhados pelo Governo do Estado de modo geral, junto à gestão dos sistemas penitenciários estaduais, a fim de reverter, melhorar ou mesmo humanizar ainda mais a triste realidade em que hoje se encontram os presídios brasileiros, em especial os administrados ou sob a tutela do Estado do Amazonas”, acrescenta.
“E, dentre estes fatores, está, indubitavelmente, a ampliação do quadro de novos agentes públicos, principalmente Defensores e Servidores Públicos para atuar nas unidades prisionais do Estado, sobretudo nas varas criminais, nas audiências de custódia e na execução penal. Bem como, para atuarem nos atendimentos presenciais nas unidades prisionais, atendendo a pessoas de baixa renda, um atendimento gratuito, dado principalmente às pessoas que não têm condições financeiras para contratar um advogado”, destaca o deputado.
De acordo com o deputado, com a realização dos concursos, “de forma eficiente e eficaz, atendemos e velamos não somente pela observância das recomendações e resoluções do CNJ, dando mais dignidade à pessoa humana, como também, ao mesmo tempo, solucionamos ou pelo menos mitigamos um gargalo penal e social que assola o nosso Estado em nível de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário e socioeducativo”.
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