É sabido que a Zona Franca de Manaus (ZFM) conquistou aquilo que durante décadas foi uma das principais reivindicações do Amazonas: segurança jurídica.
Com a reforma tributária, o modelo teve sua proteção constitucional preservada até 2073, enquanto a legislação criou mecanismos destinados a manter seu diferencial competitivo durante a transição para o IBS e a CBS. A própria Receita Federal confirma que o IPI continuará sendo utilizado, quando necessário, para preservar a competitividade da ZFM.
Era de se esperar, portanto, que a conquista abrisse uma nova etapa no debate nacional. Menos discussão sobre a sobrevivência do modelo e mais atenção ao seu futuro. Mas é aí que surge uma frustração preocupante.
Os planos de governo dos principais presidenciáveis analisados pela CNI não fazem menção direta à Zona Franca de Manaus, a Manaus, ao Amazonas ou à Amazônia. Não se trata apenas da ausência de uma expressão em um documento. Trata-se da ausência de uma região inteira no debate sobre o projeto de desenvolvimento do Brasil.
O silêncio é especialmente difícil de compreender porque a ZFM não é um assunto exclusivamente amazonense. O Polo Industrial de Manaus representa uma política nacional de desenvolvimento regional, com impactos sobre empregos, arrecadação, cadeia produtiva, inovação e preservação da floresta.
A reforma tributária, ao criar também um Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Amazonas, reconheceu que o Estado precisa preparar novas bases para sua economia.
A segurança até 2073 não deveria significar esquecimento. Pelo contrário, deveria permitir que o país finalmente discutisse com serenidade o próximo ciclo da Zona Franca. Afinal, ela é ou não é Brasil?
Como ampliar a produção de maior valor agregado? Como incorporar novas tecnologias? Como fortalecer pesquisa e inovação? Como reduzir os custos de transporte e energia que pesam sobre uma indústria localizada a milhares de quilômetros dos grandes centros consumidores? Como transformar o potencial mineral e tecnológico da Amazônia em cadeias produtivas dentro da própria região? Eis perguntas que interessam ao Amazonas, mas também deveriam interessar ao Brasil.
O que preocupa, portanto, não é a falta de uma promessa eleitoral específica. É a falta de debate sério e sem preconceitos. Um projeto que ajudou a consolidar uma das maiores concentrações industriais do Norte brasileiro não pode simplesmente desaparecer da agenda nacional no momento em que ganhou estabilidade para pensar décadas à frente.
O Amazonas não pede privilégio. Pede que suas particularidades sejam consideradas quando o Brasil discutir seu futuro econômico.
A reforma tributária encerrou, ao menos em boa medida, a velha batalha pela simples sobrevivência da ZFM. Agora começa uma batalha mais importante: fazer com que o modelo evolua, diversifique-se e continue gerando oportunidades.
Ignorar essa discussão não apaga a importância da Zona Franca. Apenas revela o quanto ainda existe para ser compreendido sobre o Amazonas e sobre o papel que a região pode desempenhar no desenvolvimento brasileiro.
Segurança jurídica até 2073 é uma conquista. Transformá-la em estratégia de desenvolvimento, porém, exige que Manaus e o Amazonas continuem presentes na agenda nacional, na agenda de Lula, Flávio Bolsonaro, Ronaldo Caiado, Renan Santos e de outros concorrentes ao Palácio do Planalto na batalha eleitoral de 2026.
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