Fonte: OpenWeather

    CPI da Saúde


    Desembargador nega liminar para empresária ficar calada em CPI no AM

    Em sua decisão o magistrado afirma que somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente.

    Desembargador Sabino da Silva Marques, membro da 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)
    Desembargador Sabino da Silva Marques, membro da 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) | Foto: Divulgação

    Manaus - O desembargador Sabino da Silva Marques, membro da 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em decisão monocrática, não conheceu o Habeas Corpus preventivo com pedido de liminar impetrado pelos advogados da empresária Criselídia Bezerra de Moraes e indeferiu o pedido de salvo-conduto para que esta se mantivesse em silêncio durante interrogatório em sua participação na Comissão Parlamentar de Inquérito intitulada "CPI da Saúde", instaurada no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam).

    O desembargador, com fundamento em jurisprudência de tribunais superiores , declarou que "a pessoa convocada para depor em uma Comissão Parlamentar de Inquérito, caso tenha sido devidamente notificada, possui um tríplice dever: o de comparecer; o de responder às indagações e o de dizer a verdade, sob pena de ser conduzida coercitivamente, em caso de recusa imotivada".

    Em sua decisão o magistrado afirma que somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente.

    Norte Serviços Médicos

    “A mera suposição, sem indicativo fático, de que a prisão poderá ser determinada, não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo de habeas corpus para o fim pretendido”, acrescenta o desembargador ao negar o pedido da empresária para ter o direito de ficar calada.

    O depoimento de Criselídia Bezerra será realizado na quarta-feira (22) por videoconferência e ela terá de falar a respeito, de como a Norte Serviços Médicos lavou 44 toneladas de roupas para o Hospital de Campanha Nilton Lins em 13 dias.

    De acordo com CPI da Saúde, a Norte Serviços Médicos faturou, ao longo de três anos, quase R$ 25 milhões do Estado.

    Proposta da Susam

    Na petição do Habeas Corpus, Crisélida respondeu, por meio de seus advogados, que no dia 8 de abril de 2020 recebeu um e-mail da Secretaria de Estado de Saúde (Susam) solicitando, no prazo de 24h, a apresentação de proposta de serviço de lavanderia hospitalar externo; que no dia ‪9 de abril enviou resposta por e-mail assinalando a quantia de R$ 1,70 por quilo de roupa lavada e, no dia seguinte (‪10/04), recebeu ligação afirmando que a empresa fora declarada vencedora por ter apresentado proposta de menor preço.

    Na mesma petição, os advogados da empresária informaram que a empresa executou os serviços entre os dias 18/04/2020 e 30/06/2020, sendo detentora de toda documentação legal para comprovar a licitude dos fatos e salientou que "até a presente data não foi disponibilizado pela Susam o contrato para ser assinado e muito menos foi feito qualquer pagamento pelos serviços efetivamente realizados, cujo valor é de R$ 140 mil reais.

    Leia mais:

    Susam recebe CPI da Saúde e entrega contratos para análise

    TJAM intervém de novo e CPI da Saúde vira confusão na Aleam

    Daniela Assayag diz que irá falar à CPI da Saúde se for convocada