Direitos do consumidor - 30 anos


Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos e garante direitos

No Amazonas, mais de 50 mil atendimentos foram realizados pelo Procon em 2019

Para comemorar a data, o Governo do Estado do Amazonas vai lançar uma edição especial de bolso do CDC  e inaugurar o segundo posto do Espaço do Consumidor
Para comemorar a data, o Governo do Estado do Amazonas vai lançar uma edição especial de bolso do CDC e inaugurar o segundo posto do Espaço do Consumidor | Foto: Divulgação/Procon-AM

Manaus – O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos no Brasil, hoje (11) e foi criado para garantir os direitos de quem adquire produtos e serviços e os consome mediante pagamento. Em 2019, o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), registou 51.746 atendimentos ao longo do ano. Só de janeiro a agosto de 2020, exatamente, 29.794 foram realizados, somando-se os serviços virtual, por telefone e presencial. 

Segundo o Procon do Estado, as concessionárias Amazonas Energia e Águas de Manaus concentram o maior número de reivindicações. As duas empresas somaram 1.772 reclamações, de janeiro a agosto deste ano.

Histórico no Brasil e no mundo

Com a criação da Constituição Federal, em 1988, abriu-se novas possibilidades para que os direitos e deveres fossem cumpridos. Pouco tempo depois, no dia 11 de setembro de 1990, foi criada a Lei nº 8.078/90, que garante os direitos do consumidor no Brasil. No mundo, o dia 15 de março de 1962 ficou marcado como a data comemorativa ao Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, criada pelo presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy.

Segundo o presidente do Procon – AM, as leis previstas no Código são plenamente aplicáveis tanto no comércio eletrônico quanto no tradicional
Segundo o presidente do Procon – AM, as leis previstas no Código são plenamente aplicáveis tanto no comércio eletrônico quanto no tradicional | Foto: Divulgação/Procon-AM

Busca por direitos

Apesar da conquista pelos direitos, nem todos sabem exatamente em quais situações cotidianas podem se fazer cumprir esses benefícios. A jornalista Naylene Freire, por exemplo, não conhecia os seus direitos. Ao passar por cobranças indevidas da empresa de telecomunicações NET, resolveu ir atrás, pois não aguentava mais a situação.

“Em 2015, recebi cobrança de um pagamento que já havia feito. Durante cinco meses, a empresa me enviava um boleto, como se o pagamento não tivesse sido efetuado. Depois de reclamar com a empresa, eles passaram a enviar a cobrança para a minha vizinha. Eu fiquei constrangida! Acabei contratando um advogado e, depois de dois anos do processo, recebi R$ 12 mil”, relata.

Mesmo como cliente da empresa, há sete anos, Naylene passou por essa situação embaraçosa. Durante os dois anos, ela participou de três audiências, mas acredita que foi mais fácil com o advogado. “O atendimento e o sistema do Procon precisa ser mais claro para informar às pessoas sobre os seus direitos. Sem o advogado que contratei, não conseguiria”, avalia.

Outra experiência foi a da recepcionista Iamine Batista. Há dois anos, ela comprou um celular na loja Bemol, porém, com 15 dias, o aparelho apresentou problema. A recepcionista levou o telefone à assistência técnica da loja e foi gerado o início do serviço para conserto. Ao buscar o aparelho, o celular deu problema de novo depois de uma semana. Ela fez procedimento mais duas vezes, de levar e buscar, mas não teve o problema resolvido.

Cansada da situação, ela comprou outro celular, pois precisava do aparelho para trabalhar. Ao buscar o celular pela quarta vez e dar problema de novo, ela foi orientada pelos funcionários da assistência técnica a buscar os seus direitos no Procon-AM.

“Contratei um advogado porque a loja Bemol não quis se responsabilizar pelo prejuízo. Eu ganhei a causa, mas a experiência não é agradável, é bem desgastante. Você comprar um celular e não poder usar é horrível. Na época, meu pai estava doente. Gastei tempo e dinheiro para me deslocar e tentar resolver o problema várias vezes”, desabafa.

Segundo o presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, tanto as empresas como os consumidores estão mais alertas sobre os seus direitos e deveres. “Como o consumidor ficou mais exigente, as empresas também passaram a investir mais em Serviços de Atendimento ao Consumidor e no relacionamento com o cliente. Inevitavelmente, ocorrerá problemas no mercado de consumo, porém, a forma como esses atores (consumidores e fornecedores) se comportam frente ao problema, influencia diretamente no processo de solução”, ressalta.

Mais uma opção de busca pelos direitos

Para comemorar a data, o Governo do Estado do Amazonas vai lançar uma edição especial de bolso do CDC  e inaugurar o segundo posto do Espaço do Consumidor, localizado na avenida Autaz Mirim, no bairro Tancredo Neves, na zona Leste de Manaus, dentro do Shopping Cidade Leste. O consumidor pode acessar o atendimento no Procon-AM de segunda a sexta, das 8h às 17h, pelos postos do órgão nos Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) do Parque 10, Cidade Leste e Via Norte. O órgão também recebe denúncias no 0800 092 1512 e no site procon.am.gov.br

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