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    Efeito Pandemia


    Justiça analisa pedido da Abrasel para AM reabrir bares e flutuantes

    Na última segunda-feira o Governo do Amazonas por meio de decreto, suspendeu, por mais 30 dias, o acesso às áreas de praias para recreação e o funcionamento de balneários, flutuantes e bares, para prevenção à covid-19

    A juíza de Direito convocada para atuar como desembargadora, Onilza Abreu Gerth, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), analisa pedido de liminar
    A juíza de Direito convocada para atuar como desembargadora, Onilza Abreu Gerth, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), analisa pedido de liminar | Foto: Raphael Alves

    Manaus - A juíza de Direito convocada para atuar como desembargadora, Onilza Abreu Gerth, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), está analisando pedido de liminar em Mandado de Segurança Coletivo impetrado esta semana pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional no Amazonas (Abrasel/AM) contra o governador do Estado do Amazonas, Wilson Lima, com o objetivo de assegurar a reabertura de flutuantes e bares (mesmo na modalidade restaurante).

    Despacho

    Em despacho prolatado na quinta-feira (29/10), a magistrada quer o parecer do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), antes de decidir sobre a liminar. 

    Na última segunda-feira (27/10), o Governo do Estado, por meio do Decreto n.º 42.917, suspendeu, por mais 30 dias, o acesso às áreas de praias para recreação e o funcionamento de balneários, flutuantes e bares, como parte das medidas de prevenção à covid-19, que vem apresentando elevação do número de casos no Estado, conforme dados epidemiológicos da Fundação de Vigilância em Saúde (FVS-AM).

    “Considerando a eminência da matéria envolta ao presente Mandamus, com consequências na seara político-administrativa do Estado do Amazonas, bem como as atribuições constitucionalmente conferidas ao Ministério Público, acautelo-me quanto ao exame do pedido liminar, deixando para apreciá-lo após a emissão de Parecer Ministerial relativo à pretendida tutela de urgência”, diz o despacho da magistrada, que determinou à Secretaria do Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas o envio dos autos ao Ministério Público Estadual.

    Petição da Abrasel

    Na petição encaminhada à Justiça, a Abrasel/AM sustenta que: “Embora a medida de isolamento social seja, inclusive, defendida pela OMS como meio eficaz de contenção da pandemia e sua disseminação, é inegável e inevitável que ela traz, como consequência, efeitos danosos para a economia em geral”.

    Argumenta, ainda, a entidade, que “o longo período de inatividade de limitação de horário de todo o setor de bares e flutuantes, vem acarretando prejuízos incomensuráveis à economia, com a demissão de funcionários, não pagamento de tributos e descumprimento de praticamente todas as obrigações civis firmadas entre cada um dos estabelecimentos e seus credores”.

    A Abrasel-Am alega que o setor representado pelos flutuantes e bares (mesmo que na modalidade de restaurante) foi prejudicado pelos decretos do governador, que impediram completamente o funcionamento desses estabelecimentos, embora outros setores, que segundo a entidade apresentam “maior risco sanitário e potencial de aglomeração e permanência de pessoas foram agraciados com a reabertura de suas atividades”.

    Governo do Amazonas

    O Governo do Amazonas prorrogou por mais 30 dias o decreto que proíbe o funcionamento de bares, praias e flutuantes por conta de um novo aumento de casos de Covid-19. A informação foi dada pelo governador Wilson Lima na última terça-feira (27), em coletiva de imprensa.

    O que segue proibido até 27 de novembro:

    O acesso às áreas de praias para recreação;

    o funcionamento de balneários e flutuantes;

    o funcionamento de bares, mesmo que na modalidade restaurante.

    a realização de eventos em casas noturnas, boates, casas de shows e imóveis, destinados à locação, para esta finalidade, tais como casas, sítios, chácaras, associações e clubes.

    O que pode funcionar, com restrições:

    Os restaurantes e as lanchonetes, até o horário limite das 22h;

    os eventos sociais, desde que obedecido o limite de 50% da capacidade do local do evento, respeitado o limite máximo de 200 pessoas, com término até 0h, além do cumprimento das orientações de distanciamento e higiene;

    as convenções comerciais e feiras de exposição, obedecido o limite de 40% da capacidade do local do evento e respeitado o limite máximo de 500 pessoas no local, além do cumprimento das orientações de distanciamento e higiene já fixadas.

    as lojas de conveniência e estabelecimentos similares, até as 22h, ficando proibido o consumo de bebidas alcoólicas no seu interior, bem como na área externa.

    O decreto autoriza a aplicação de multas aos estabelecimentos flagrados descumprindo determinações. A população pode denunciar casos de descumprimento por meio do 190.

    Dentre as penalidades previstas, estão:

    Advertência;

    multa diária de até R$ 50 mil para pessoas jurídicas, a ser duplicada por cada reincidência; embargo e/ou interdição de estabelecimentos.

    * Com informações da assessoria

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