Fiscalização


Arsam muda de nome para ampliar a fiscalização de serviços

Agora como Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam), órgão vai passar a fiscalizar contratos

A nova lei amplia a interveniência da agência reguladora estadual em serviços | Foto: Divulgação/Arsam

Manaus- A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam) passou a denominar-se Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam), por meio da publicação da Lei 5.060, de 27 de dezembro de 2019, em que foi mantida sua finalidade de regular e controlar a prestação, além de gerenciar e fiscalizar os contratos oriundos de serviços públicos delegados. A nova lei amplia a interveniência da agência reguladora estadual em serviços promovidos por permissão, concessão, parcerias público-privadas, organizações sociais (OSs) e termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip’s).

A regulação da Arsepam poderá incidir sobre empresas públicas ou privadas, sociedades de economia mista, consórcios ou sociedades de empresas outorgadas por delegação ou por contratação do Estado. Dentre suas atribuições está elaborar propostas de normas, instruções técnicas e padrões relativos à qualidade da prestação dos serviços públicos sob sua responsabilidade de fiscalização. Assim, a partir da publicação da Lei, a Arsepam deverá manifestar-se tecnicamente sobre a alteração, revisão, rescisão, prorrogação, aditamento ou renovação de contratos de delegação.

A Arsepam é uma autarquia especial do Governo do Amazonas, porém com autonomia administrativa e financeira. Suas atividades envolvem fiscalizações, normatizações, audiências públicas, estudos técnicos, mediação de conflitos e relacionamento em harmonia com o interesse coletivo.

Antes da nova lei, eram reguladas as atividades de gás natural canalizado, junto à Companhia de Gás do Amazonas (Cigás), e o de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Os novos serviços a serem fiscalizados são os de transporte hidroviário intermunicipal, energia elétrica, saúde e saneamento (nos municípios que fazem parte da Região Metropolitana de Manaus).

*Com informações da assessoria