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    Órgão público


    Defensoria Pública do AM sofre com falta de orçamento

    TJ-AM encaminhou dois oficios ao Governo do Amazonas para alertar sobre falta de verbas

    DPE-AM recebe 1,5% da Receita Tributária Líquida do Estado
    DPE-AM recebe 1,5% da Receita Tributária Líquida do Estado | Foto: Clóvis Miranda/DPE-AM

    Manaus - A  Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) não pode preencher as 232 vagas para o cargo de defensor público devido falta de verbas. Por conta disso, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) encaminhou, na última semana, dois ofícios para que o Governo Estadual tenha ciência do déficit orçamentário. Atualmente, a Defensoria amazonense conta com 119 defensoras e defensores públicos, tendo 48,7% dos cargos desocupados. 

    Os ofícios foram remetidos ao Executivo Estadual no âmbito de processos judiciais em que o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) questionou, por meio de agravo, a atuação da Defensoria na função de custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis). O MPE-AM argumentou que a Defensoria busca ampliar a atuação em áreas nas quais seria ilegítima, enquanto não está presente em todas as comarcas do interior do estado. 

    No julgamento dos agravos, o tribunal não reconheceu os recursos do Ministério Público, além de afirmar que o pleito do órgão não guarda relação com o déficit de defensores, que é causado pela conhecida falta de orçamento da Defensoria Pública. Em quatro casos similares, em que a atuação da Defensoria como custos vulnerabilis foi questionada, os magistrados adotaram o mesmo posicionamento. 

    A partir do entendimento, as Câmaras Reunidas do TJ-AM têm encaminhado os ofícios para que o Governo do Amazonas tome conhecimento do déficit orçamentário causador da impossibilidade financeira de preenchimento das vagas da Defensoria. 

    Falta de orçamento

    Responsável por prestar assistência jurídica gratuita à população, a Defensoria Pública tem o menor orçamento entre os órgãos que recebem repasse financeiro do Tesouro Estadual. A fatia da DPE-AM corresponde a 1,5% da Receita Tributária Líquida do Estado.

    O percentual equivale a menos da metade do recebido pelo Ministério Público (3,5%) e é cinco vezes menor que o do Tribunal de Justiça do Amazonas (8,01%). Na comparação com os demais órgãos com duodécimo, o da Defensoria é a metade do recebido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que é 3,03%, e quase um terço do repassado à ALE-AM (4,10%). 

    O orçamento dos órgãos é debatido anualmente pelos deputados estaduais na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada pelo Governo do Estado. Segundo o defensor geral do Amazonas, Ricardo Paiva, este ano a Defensoria pleiteia um aumento de orçamento, justamente, para expandir a atuação da instituição no interior do Amazonas. A votação da LDO deve acontecer ainda este mês. 

    Déficit de defensores

    Com a deficiência orçamentária e 113 cargos vagos, o Amazonas é o estado com o 6º menor número de defensores públicos por habitantes do país. A proporção é de aproximadamente um defensor para cada 40 mil moradores. “Ainda vivemos numa sociedade cujas desigualdades são gritantes. Não é contraditório que o órgão que mais atende a população tenha o menor orçamento?”, questiona Paiva. 

    O Poder Público tem até 2022 para universalizar o acesso à Justiça e ter defensores públicos em todas as comarcas do país, conforme a Emenda Constitucional 80, sancionada em 2014. Segundo o presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Amazonas (Adepam), Arlindo Gonçalves, o Amazonas corre o risco de não cumprir o que diz a Emenda. 

    *Com informações da assessoria

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