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    Decisão Liminar


    Justiça determina que Prefeitura e Governo mantenham abrigos em Manaus

    Em caso de descumprimento, a multa diária prevista para Governo e Prefeitura é de R$ 50 mil

    Governo deverá manter abrigo improvisado criado na Arena Amadeu Teixeira
    Governo deverá manter abrigo improvisado criado na Arena Amadeu Teixeira | Foto: Michell Mello/Secom

    Manaus - A Justiça Federal determinou que o Governo do Amazonas e a Prefeitura de Manaus mantenham em funcionamento dois abrigos criados na capital, de forma provisória, para acolher pessoas em situação de rua. Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária prevista para Governo e Prefeitura é de R$ 50 mil. As informações foram divulgadas nesta quinta-feira (30). 

    A decisão liminar foi dada após um pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF), do Trabalho (MPT) e da Defensoria Pública na União (DPU) no Amazonas.

    Segundo o MPF, a situação foi levada à Justiça Federal depois de um anúncio, feito pelo governo estadual, de que os abrigos seriam desativados em 15 de julho de 2020. O intuito do pedido era evitar que centenas de pessoas em situação de rua, atualmente abrigadas na Arena Amadeu Teixeira e no Centro de Educação de Tempo Integral (Ceti) Áurea Braga, fossem obrigadas a retornar às ruas por falta de local de abrigamento mantido pelo poder público. 

    Na decisão, a Justiça Federal indica que não houve acordo em audiência de conciliação e, por isso, a determinação judicial foi necessária.

    “É contrário aos direitos humanos não atender de forma adequada a população em situação de rua, retirando-a do local em que se encontra provisoriamente abrigada, sem que haja um local de realocação, enquanto durar a situação de emergência”, destaca trecho da liminar.

    Na audiência de conciliação, a União se dispôs a prestar todo o apoio técnico necessário.

    "Como consta nos autos, já houve até mesmo o repasse de verbas federais para o Município. Contudo, diante da informação do Estado de desocupação dos abrigos e não havendo previsão por aquele ente de novo abrigamento, não está sendo executada devidamente a competência do Estado prevista no inciso III do art. 13 da Lei 8.742/1993", pontuou. 

    Plano conjunto

    A Justiça Federal determinou também que o Governo do Estado e a Prefeitura de Manaus apresentem, em dez dias, um plano conjunto de desmobilização dos acolhimentos da Arena Amadeu Teixeira e de outros locais que tenham sido disponibilizados emergencialmente. Também deve ser feita a transferência das pessoas acolhidas a locais ofertados pela Prefeitura.

    Ainda segundo o MPF, enquanto não forem indicados locais de transferência para as pessoas abrigadas na Arena Amadeu Teixeira, o Estado deverá manter sob sua responsabilidade os abrigados que se encontram na Arena. O Governo pode manter as pessoas no local ou em outro espaço sob sua responsabilidade, desde que haja condições de salubridade adequadas. 

    O caso segue tramitando na 3ª Vara Federal no Amazonas, sob o nº 1006056-69.2020.4.01.3200.

    *Com informações da assessoria

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