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    Proteção aos Pets


    Danos a animais em clínicas veterinárias e petshops geram indenização

    Estabelecimentos são responsáveis pela integridade física dos animais

    Indenizações e aplicação de multas, podem chegar a até R$ 3 mil
    Indenizações e aplicação de multas, podem chegar a até R$ 3 mil | Foto: Divulgação/SSP-AM

    Manaus- Tutores de animais vítimas de acidentes ou maus-tratos em clínicas veterinárias e petshops devem buscar reparação cível, criminal e administrativa. Com base no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Crimes Ambientais tendo primeiro que registrar um Boletim de Ocorrência.

    Além de indenizações e aplicação de multas, que podem chegar a até R$ 3 mil, as situações de maus-tratos ocorridos nesses estabelecimentos também podem acarretar detenção de três meses a um ano aos autores do delito, com a possibilidade de a pena ser aumentada em um terço se o animal morrer.

    Segundo o delegado Eduardo Paixão, responsável pela Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor, os petshops e clínicas veterinárias são responsáveis pela integridade dos animais, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

    “Quando um animal é deixado em um petshop, o estabelecimento passa a ser guardião, e deve manter a segurança dele nas mesmas condições em que foi entregue. Qualquer tipo de machucado que o animal não tinha deve ser verificada na prestação de serviço da empresa, que é também regulada pela legislação do consumidor”. explica Eduardo 

    Antes de contratar o serviço, a orientação aos tutores é buscar referências sobre o espaço, seja na internet ou com conhecidos. Outro ponto importante é se certificar de que o espaço possui registro do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). Nos casos em que o dano tiver sido causado por um veterinário, é necessário também fazer a denúncia do profissional no CRMV.

    O BO para esses tipos de casos pode ser feito pela internet, por meio do site da Delegacia Interativa (www.delegaciainterativa.am.gov.br). A Decon funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na rua Felismino Soares, 155, Colônia Oliveira Machado, zona sul de Manaus. Os contatos da unidade são (92) 99962-2731 e 3214-2264.

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