Fonte: OpenWeather

    Legislação do AM


    Legisla.AM: saiba como encontrar e fazer download das leis do Amazonas

    Plataforma on-line permite pesquisar, consultar e baixar gratuitamente diversos tipos de legislação estadual

     

    Plataforma on-line permite pesquisar, consultar e baixar gratuitamente diversos tipos de legislação estadual.
    Plataforma on-line permite pesquisar, consultar e baixar gratuitamente diversos tipos de legislação estadual. | Foto: Winnetou Almeida

    Manaus (AM) - Imagine poder encontrar pela internet as leis que regem o Estado do Amazonas, tudo em um só lugar e de fácil acesso para pesquisa, consulta e download? É o que o Governo do Amazonas e a Imprensa Oficial do Estado do Amazonas (IOA) oferecem ao cidadão amazonense com o Legisla.AM, disponível no endereço legisla.imprensaoficial.am.gov.br.

    A plataforma on-line e gratuita é o novo ambiente das leis estaduais e reúne diversos tipos de legislação (veja abaixo). A novidade deve beneficiar estudantes, professores, jornalistas, advogados, juristas e a sociedade no geral. É informação pública à disposição do cidadão.

    Saiba como acessar 

    Para acessar o Legisla.AM, basta ter conexão à internet e um computador, celular ou tablet. Digite o endereço eletrônico “legisla.imprensaoficial.am.gov.br”, sem o prefixo “www”.

    Na página inicial, à esquerda, o cidadão encontra os tipos de legislação disponíveis, e, no topo da tela, no “campo de busca”, é digite “palavras-chave” ou um número de lei.

    O sistema inteligente de pesquisa, que é interligado à base de dados do Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas (DOE), apresenta diversos resultados. 

    Ao clicar no item escolhido, é exibida a lei na íntegra, em formato HTML, sendo possível copiar e selecionar trechos.

    No botão “baixar Diário”, o cidadão acessa a legislação dentro do sistema do DOE e, clicando no ícone para “download” a lei é baixada gratuitamente em formato PDF.

    Um vídeo tutorial está disponível nas redes sociais da IOA ensinando como acessar a plataforma Legisla.AM.

    Os links para acesso direto são https://youtu.be/1DyZfuLP7Tw  (YouTube), https://www.instagram.com/p/CR9ObGtN5V8 (Instagram) e https://fb.watch/73S5xDm5vm  (Facebook).

    Conteúdos

    As leis estaduais que antes levariam horas, dias ou até semanas para "garimpar" em vários sites e bancos de dados, ficam à disposição em segundos no Legisla.AM.

    Vale ressaltar que a cada nova legislação publicada no Diário Oficial, o conteúdo do Legisla.AM é atualizado.

    As espécies legislativas disponíveis são:

    - Constituição do Amazonas: é a lei maior do processo legislativo estadual, validada em 5 de outubro de 1989, conforme padrões emanados pela Constituição Federal de 1988.

    - Leis Complementares: é a espécie legislativa que possui propósito de complementar, explicar ou regulamentar matérias já reservadas a ela pela Constituição. Possui um processo legislativo mais complexo.

    - Leis Delegadas: trata-se de um ato normativo do governador que necessita de autorização da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) para sua elaboração.

    - Leis Ordinárias: é o ato legislativo típico por excelência, que trata de assuntos diversos e não reservados às leis complementares. Caracteriza-se pela generalidade do conteúdo da lei e por um processo legislativo mais simples e célere.

    - Leis Promulgadas: é a norma legal não sancionada pelo governador, mas que tem sua existência atestada pela Assembleia Legislativa do Estado.

    - Emendas Constitucionais: é uma modificação feita em determinado texto da Constituição Estadual, alterando as bases da lei de uma matéria em específico.

    - Decretos Legislativos: são os atos normativos internos produzidos pelo Poder Legislativo, mas que repercutem externamente. Possuem eficácia análoga a de uma lei.

    Imprensa Oficial

    A Imprensa Oficial é uma autarquia do Estado do Amazonas com quase 130 anos de história, responsável pela publicação do Diário Oficial (DOE), pela produção de serviços gráficos e editoriais para órgãos da administração pública e pela gestão de acervos antigos.

    Para mais informações, basta acessar imprensaoficial.am.gov.br.

    veja abaixo o tutorial:

    Capa do Vídeo
    tutoria | Autor: Winnetou Almeida
     

    *Com informações da assessoria 

    Leia mais:

    Leis promulgadas pela Aleam beneficiam idosos, mulheres e PCDs

    Plataforma localiza cartório para registro de imóveis em Manaus

    Crimes virtuais crescem quase 150% no Amazonas após Lei do Stalking