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    CONTAS IRREGULARES


    Tribunal de Contas do AM multa secretarias de Manacapuru

    O Tribunal de Contas do Amazonas julgou irregulares as contas, referente ao ano de 2018, de três secretarias do município de Manacapuru.

    TCE encontrou irregularidades em contas de órgãos municipais. | Foto: Divulgação

    Manacapuru (AM) -  O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) é o órgão responsável por fiscalizar os gastos de quem gerencia ou administra dinheiro público. E, após encontrar divergências, o órgão julgou irregulares as contas, referente ao ano de 2018, de três secretarias do município de Manacapuru (distante 98 quilômetros de Manaus).

    A prestação de conta anual do Instituto Municipal de Engenharia, Fiscalização, Segurança e Educação do Trânsito e Transporte de Manacapuru (Imtrans /MPU), referente ao exercício de 2018, foi julgada como irregular. Por conta disso, o diretor presidente e ordenador de despesas da Imtrans na época, Elvis Lemos Martins, recebeu uma multa no valor de R$ 32,7 mil. A quantia referisse ao não envio de dados, de fevereiro a dezembro de 2018, e a grave infração à norma legal financeira.

    O responsável tem 30 dias para pagar o valor da multa. O não pagamento pode resultar, além da continuidade da cobrança, em ação administrativa ou judicial, e o protesto em nome do responsável. Além de multar o gestor da época, o Tribunal ainda recomenda que o Imtrans providencie a criação de um controle interno, adote as providências necessárias para a regularização e abatimento da dívida, ainda solicita que o órgão implemente, rapidamente, um sistema informatizado de guias de arrecadação municipal.

    Secretaria de água e esgoto

    A prestação de conta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manacapuru (SAAE), do ano de 2018, também foi apreciada como irregular. Com isso, a ex-gestora Maysa Pinheiro Monteiro foi multada no valor de R$ 31 mil. O valor foi alcançado considerando cada mês de atraso ou não envio de dados dos gastos públicos e, ainda, a grave infração contábil cometida na gestão de Pinheiro. A ex-secretária tem 30 dias para efetuar o pagamento da multa.

    Na decisão, o TCE também recomendou que a SAAE providencie a criação de controle interno, com análise e emissão do relatório; adote as medidas necessárias para a regularização da dívida; e realize procedimento administrativo e/ou judicial com finalidade de contabilizar os bens imóveis adquiridos em gestões anteriores.

    Ainda pede que o órgão municipal obedeça ao prazo legal para as publicações no Diário Oficial dos Municípios (DOM), que é o local onde deve ser publicado as resoluções municipais de forma pública. Além disso, o Tribunal de Contas solicita que o SAEE comunique à Receita e ao Ministério Público Federal (MPF) acerca das diferenças encontradas nas contribuições previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

    Irregularidade em três gestões

    O Fundo Previdenciário do Município de Manacapuru/AM (Funprevim), responsável por gerenciar a aposentadoria de servidores, também teve a prestação de conta julgada irregular mais de uma vez em 2018. No mesmo ano, o Fundo Previdenciário contou com quatro gestores e a prestação de conta de três tiveram alguma irregularidade. Ao todo, o valor que deve ser devolvido aos cofres públicos, por multas, alcança R$ 29 mil.

    À frente do fundo previdenciário por 13 dias, a prestação de contas do ex-gestor Ailton Santos Andrade foi julgada regular com ressalvas. Devido à impropriedade em relatório, ele recebeu multa de R$ 1,7 mil. Por sua vez, a prestação de conta de Jucimar Fonseca da Silva, responsável pelo Funprevim entre março e agosto de 2018, foi considerada irregular e ele foi multado em R$ 13,6 mil.

    O último responsável pelo Fundo Previdenciário de Manacapuru em 2018, entre agosto e dezembro, Ronaldo Gomes Pereira teve a prestação de conta anual também julgada como irregular. Por conta disso, também foi multado em R$ 13,6 mil. O TCE deu o prazo de 30 dias para que os ex-gestores do Funprevim paguem o valor da multa. 

    O órgão fiscalizador ainda recomendou que o Fundo mantenha a função de controle interno em sua estrutura organizacional e, ainda, verifique a ausência do Conselho Municipal de Previdência na estrutura do Funprevim, além de solicitar outras medidas.

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