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    Arma de fogo


    Governo aumenta limite de compra de munição para pessoas físicas

    Autorização foi publicada hoje no Diário Oficial da União

    O documento especifica os limites a serem respeitados de acordo com a categoria profissional e o tipo de arma | Foto: Agência Brasil

    O governo federal aumentou para 300 unidades o limite de compra de munições por pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo. A Portaria Interministerial n° 1.634/2020, dos ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública, foi publicada nesta quinta-feira (23), no Diário Oficial da União.

    O documento especifica os limites a serem respeitados de acordo com a categoria profissional e o tipo de arma. Em outra portaria publicada em janeiro, o governo havia determinado um limite de 200 unidades por arma de fogo para pessoas físicas e 600 unidades por arma para integrantes de órgãos de segurança e instituições previstas no Estatuto do Desarmamento, sem especificações.

    De acordo com a portaria publicada nesta quinta-feira (23), ficam estabelecidos os seguintes limite de compra, por arma de fogo:

    Pessoas físicas:

    - até 300 unidades de munição esportiva calibre .22 de fogo circular;

    - até 200 unidades de munição de caça e esportiva nos calibres 12, 16, 20, 24, 28, 32, 36 e 9.1mm;

    - até 50 unidades das demais munições de calibre permitido;

    Integrantes de órgãos e instituições prevista no Estatuto do Desarmamento e por legislação especial:

    - até 300 unidades de munição esportiva calibre .22 de fogo circular;

    - até 200 unidades de munição de caça e esportiva nos calibres 12, 16, 20, 24, 28, 32, 36 e 9.1mm; e

    - até 100 unidades das demais munições de calibre permitido.

    - até 50 unidades de munições de calibre restrito.

    A flexibilização das regras de posse e porte de armas foram bandeiras da campanha do presidente Jair Bolsonaro em 2018. Após algumas mudanças nos dispositivos legais ao longo do ano passado, em setembro o governo editou o Decreto nº 10.030/2019 que prevê que um ato conjunto dos ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública estabelecerá as quantidades de munições que podem ser adquiridas.