Projeto de Lei


CCJ aprova projeto que obriga preso a ressarcir o Estado

O Projeto de Lei segue agora para análise em Plenário

O texto também propõe que a obrigação de pagamento de despesas | Foto: Divulgação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12),  projeto de lei que prevê a obrigação de o preso ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção. O PL segue agora para análise em Plenário.

O projeto, do ex-senador Waldemir Moka, já estava em discussão desde julho do ano passado. O novo PL 580/2015, apresentado pelo relator Alessandro Vieira (Cidadania-SE), propõe que o pagamento dos gastos poderá ser feito com recursos próprios ou por meio do trabalho oferecido pelo presídio e, que somente haverá obrigação do pagamento das despesas, quando o local de reclusão oferece oportunidade de trabalho.

Caso o projeto seja aprovado, o presos que trabalharem nas prisões terão um desconto de 25% da remuneração recebida e caso não consiga pagar o valor total da despesa até o término do cumprimento da pena, a eventual dívida será extinta.

O texto também propõe que a obrigação de pagamento de despesas também deve ocorrer em casos de prisão provisória.