>

    Fonte: OpenWeather

    União


    Qual a diferença entre contrato de namoro e de união estável?

    Veja o artigo completo da Dra Dali Silva

    Escrito por Em Tempo* no dia 16 de abril de 2021 - 15:18
    Dra Dali Silva | Foto: Arquivo Pessoal

    Dali Silva

    Advogada

    O namoro pode ser caracterizado como sendo uma relação afetiva entre duas pessoas que se unem pela vontade recíproca de estarem juntas, mas sem estabelecer um vínculo familiar ou jurídico.

    Já a união estável acarreta diversas consequências jurídicas, patrimoniais e familiares conforme veremos a seguir:

    Sobre o Contrato de Namoro:

    O Contrato de Namoro refere-se uma Declaração de vontade, perante um tabelião, onde será lavrada uma Escritura Pública, onde os partícipes daquela relação referem-se um ao outro como sendo namorados, para que se comprove que a relação que eles possuem não abrange efeitos patrimoniais futuros, tal como herança, pensão, dentre outros.

    Tal fato para muitos, pode parecer algo desnecessário e até sem sentido. No entanto, devido às diferenças cada vez mais tênues entre o namoro e a união estável, devido as liberações culturais que passaram a considerar comuns as práticas sexuais no namoro, quase sempre se confunde ambas as relações....

    E assim, como medida de proteção, principalmente devido as consequências patrimoniais, cada vez mais pessoas estão buscando essa “blindagem” jurídica.

    O contrato de namoro pode servir como instrumento de prova, para defender-se numa eventual ação de reconhecimento de união estável.

    Este tema é bastante polêmico, vez que embora esse documento tenha a intenção de estabelecer os limites e papéis das partes envolvidas nessa relação, caso haja a comprovação de que, esse namoro era na verdade seria uma união estável, tal situação pode ser examinada de forma judicial.

    União Estável:

    No tocante à União Estável, de acordo com a legislação vigente, existem deveres e direitos entre os conviventes numa relação de União Estável, a esse respeito, o artigo 1.723 e seguintes do Código Civil Brasileiro informam que:

    DA UNIÃO ESTÁVEL

    Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

    Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

    Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

    Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

    Nessa linha, sobre a União Estável vale destacar ainda que:

    - A União Estável refere-se à uma relação entre os partícipes: homem e mulher;

    - Há entre os conviventes algumas obrigações pessoais, tais como: dever de lealdade, de respeito, de assistência, de guarda, sustento e educação dos filhos;

    - No tocante ao dever de coabitação (a convivência sob o mesmo teto), pela Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal é dispensável, ao contrário do que ocorre no casamento, que segundo o artigo 1.566 do Código Civil, este é um dos deveres constantes do vínculo conjugal;

    - O dever de guarda, sustento e educação dos filhos é decorrente do próprio Poder Familiar. Dessa forma, uma das implicações da União Estável é obrigação de amparar materialmente o (a) companheiro (a) e a prole (os filhos advindos dessa relação).

    - No caso de desfazimento dessa relação, pede-se a Dissolução da União Estável. Vale frisar que tanto a sua Dissolução, quanto o seu Reconhecimento (oficialização dessa relação) podem ser realizados no Cartório de Notas, procedimento muito mais célere.

    - Recentemente, o Provimento 372/2020- CGJ/AM (Corregedoria Geral de Justiça do TJ/AM), em seu artigo 1º resolveu:

    Admitir nos cartórios de notas, do Estado do Amazonas, a lavratura pública de separação, divórcio (...) ou extinção de união estável, todos consensuais, com ou sem partilha de bens e mesmo que o casal possua filhos incapazes ou havendo nascituro, desde que comprovados em qualquer dos casos, o prévio ajuizamento de ação judicial tratando das questões referentes à guarda, visitas, e alimentos, consignando-se no ato notarial respectivo, o juízo em que tramita o processo, e o número de protocolo correspondente.

    Conclusão:

    Dessa forma, embora o namoro seja um relacionamento público, afetivo, e contínuo, assim como na união estável, essas relações diferenciam-se pelo fato de que na união estável, a finalidade do casal de conviventes é de constituir uma família.

    Já no namoro, os projetos pessoais são individualizados, enquanto na união estável há vínculos mais sólidos e projetos de vida em comum entre os conviventes, além de obrigações recíprocas.

    O presente artigo não pretende esgotar esse tema, mas lançar informações relevantes numa linguagem clara e objetiva. Para saber mais entre em contato conosco:

    Site: www.dalimaradvogada.com.br

    Facebook: advdalimar

    INSTAGRAM: @advdalimar

    Contato: (92)

    E-mail: [email protected]

    *Dali Silva: Advogada: OAB-AM 8159.

    Advogada nas áreas: Cível (família & Sucessões), procedimentos em Cartórios; Inventários, e Regularização de Imóveis.

    Colunista no Portal Em Tempo na área jurídica.

    Pós- graduação em DIREITO PÚBLICO;

    MESTRADO EM SUPERVISAO PEDAGÓGICA pelo Instituto Politécnico de Viana do Castelo- Portugal.

    Pós- graduação em Docência do Ensino Superior.

    Graduada em PEDAGOGIA pela FACULDADE MARTHA FALCÃO

    Campanha Amazonpedia