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    Artigo 50


    Adoção Póstuma e a Reserva do Quinhão Hereditário à Menor Adotando (a)

    Confira o artigo completo da Dra Dali Silva!

    Escrito por Em Tempo* no dia 27 de abril de 2021 - 19:11
    Dra Dali Silva | Foto: Reprodução

    Dali Silva

    Advogada

    A Pandemia ocasionada pela COVID-19 trouxe inúmeras consequências às famílias brasileiras, inclusive muitas delas foram afetas pelo falecimento de entes queridos. Mas, é bastante comovente enfrentar situações em que menores que já tiveram que superar a dor do abandono de seus pais, agora com a pandemia também foram surpreendidos com o falecimento de seu adotante.

    Por isso, vale a pena refletir brevemente a respeito dessa possibilidade jurídica da adoção post mortem ou adoção póstuma.

    Pesquisando sobre o tema, me deparei com uma contribuição jurídica do Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família-IBDFAM, do qual tenho a honra de fazer parte. Em sua obra: Dicionário de Direito de Família, o jurista Rodrigo da Cunha Pereira (2018, p.71) conceitua a adoção Póstuma – Post Mortem da seguinte forma: “é aquela cuja concessão se dá após a morte do adotante, produzindo efeitos retroativos à data do óbito.  Para tanto é imprescindível que a pessoa falecida tenha demonstrado, em vida, desejo evidente de adotar e laço de afetividade com o adotando (a).”

    Nesse sentido, embora a lei exija a preexistência de processo de adoção à época do óbito para que se conceda a post mortem, esse requisito pode ser relativizado nos casos em que restar comprovado, de maneira inequívoca, o desejo do falecido em adotar, bem como uma relação socioafetiva entre eles.

    A importância desta modalidade é efetivar a vontade do adotante e tornar jurídica uma relação fática, ou seja, a posse do estado de filho(a). No caso, do óbito anteceder o protocolo da ação de adoção, o fator preponderante é identificar a relação socioafetiva, na medida em que a posse de estado de filho (a) revela não somente o desejo de adotar, mas a existência, em vida, de verdadeiro vínculo afetivo, devendo o desejo daquele que faleceu ser respeitado.

     O desejo de adotar, ou o reconhecimento de uma paternidade/maternidade socioafetiva, pode ser manifestado por atitudes que caracterizam atos e exercício de paternidade e maternidade, desse modo, para demonstrar essa realidade é preciso comprovar por meio de fotos, testemunhas, custeio das despesas com plano de saúde, recibos de despesas com o adotando(a), dentre outras, além do estudo psicossocial.

    Num dos casos concretos, que temos acompanhado, a título de exemplo, o falecido adotante já detinha com sua esposa o desejo de adotar uma menor, pois já eram os Guardiões legais da mesma, dela cuidavam com extremo zelo. Já haviam procurado um profissional para converter a guarda em adoção, porém, com sua morte repentina, não houve tempo para tal providência.

    Nesse caso, se houver herança é plenamente possível pleitear que seja concedida a adoção da menor aos seus guardiões legais, no caso do falecido, de maneira póstuma.

    E se havia herança a ser partilhada, considerando-se de forma inequívoca, que o falecido se considerava e agia como pai desse (a) menor, nada mais justo do que requerer ao juízo que reserve a ela o quinhão de herança no mesmo percentual destinado aos demais filhos, isso em estrito cumprimento às determinações do texto constitucional expresso no § 6º do artigo 226, que proíbe qualquer tipo de discriminação de filhos, conforme se verifica in verbis:

    Art. 227 (...) § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

    Portanto, quando se pretende reservar o quinhão hereditário à menor adotando (a), que já gozava da condição de filho (a), recebendo o amor, e cuidado do falecido, o qual já havia inclusive tomado as providências para a conversão da guarda em adoção, nada mais é do que concretizar sua vontade, mesmo após sua morte. Tal atitude é fazer justiça!!!

    O presente artigo não pretende esgotar esse tema, mas lançar informações relevantes numa linguagem clara e objetiva. Para saber mais entre em contato conosco:

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    ·         *Dali Silva: Advogada: OAB-AM 8159.

    ·         Advoga nas áreas: Cível (família & Sucessões), procedimentos em Cartórios; Inventários, e Regularização de Imóveis.

    ·         Colunista no Portal Em Tempo na área jurídica.

    ·         Pós- graduação em DIREITO PÚBLICO;

    ·         MESTRADO EM SUPERVISAO PEDAGÓGICA pelo Instituto Politécnico de Viana do Castelo- Portugal.

    ·         Pós- graduação em Docência do Ensino Superior.

    ·         Graduada em PEDAGOGIA pela FACULDADE MARTHA FALCÃO.