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    Questões jurídicas


    Artigo- 57 Direitos Sociais da Pessoa com Câncer

    É fundamental que os pacientes com a doença estejam cientes de uma série de direitos que lhes são garantidos por lei no país

    Escrito por Dali Silva no dia 22 de junho de 2021 - 08:00

    Dali Silva

    Advogada

     

    Dra Dali Silva
    Dra Dali Silva | Foto: Reprodução

     Recentemente mergulhei num novo mundo, após realizar os exames anuais de rotina, me deparei com uma notícia surpreendente: fui diagnosticada com neoplasia mamária (câncer de mama), graças a Deus, ainda muito pequeno.

    A partir de então, precisei saber muito sobre esse “universo”, à medida que pesquiso, tenho descoberto alguns direitos sociais que a pessoa com câncer possui, inclusive sobre como acelerar o Plano de Saúde a autorizar minha cirurgia de retirada dos nódulos, já que essas empresas não têm a mínima pressa...postergam ao máximo a liberação, mas as medidas liminares expedidas pelos juízes mais sensíveis, ainda podem ser uma boa saída.

      Segundo o site oncoguia: o câncer é uma das principais causas de morte do mundo, só no Brasil, o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca-RJ) trabalha com 600 mil novos casos por ano, no biênio 2018-2019. Diante desses dados, é fundamental que os pacientes com a doença estejam cientes de uma série de direitos que lhes são garantidos por lei no país.  


    Entre os benefícios, estão isenção do pagamento do Imposto de Renda, saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e prioridade na tramitação de processos jurídicos ou administrativos, por exemplo. O diagnóstico e o tratamento gratuito, dentro do que é ofertado pela rede pública, também são garantidos legalmente.  Tais direitos visam garantir a dignidade para as pessoas que enfrentam essa doença, as quais esbarram em entraves e restrições em vários sentidos. 

    1.Saque do FGTS e do PIS/ Pasep

    A Lei nº 8.922, de 1994, autoriza a movimentação da conta do trabalhador com a doença ou que tenha um dependente com câncer. Para requerer o direito, é necessário apresentar um atestado médico carimbado com número do Conselho Regional de Medicina e validade não superior a 30 dias. Nesse documento, é preciso constar o diagnóstico e o estado clínico do paciente. Fora isso, o requerente deve apresentar carteira de trabalho e Cartão Cidadão ou inscrição PIS/Pasep. O pedido deve ser feito em uma agência da Caixa Econômica Federal. No caso do Pasep, a requisição deve ser feita no Banco do Brasil.  

    2.Auxílio-doença ou mesmo Benefício Social pelo INSS (LOAS)

    Pacientes com câncer, assim como qualquer outro trabalhador segurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), têm direito a auxílio-doença quando ficam incapazes de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos.  A diferença é que com o câncer não precisa cumprir carência. Ou seja: se a pessoa entrou ontem no INSS e descobriu a doença hoje, não precisa cumprir um tempo mínimo de contribuição.

      Para aquelas pessoas de baixa ou sem renda, que não seja assegurado pela INSS, mediante comprovação de laudos médicos, pode ser solicitado o benefício previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que garante um benefício de um salário-mínimo mensal tanto ao idoso com 65 anos ou mais, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de doença ou deficiência, que incapacite a pessoa para o trabalho e para uma vida independente  


    3. Isenção do Imposto de Renda 

    Pessoas com doenças graves, como câncer, são isentas do Imposto de Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares), conforme Lei nº 7.713, de 1988. O benefício deve ser solicitado à fonte pagadora junto da apresentação de laudo médico oficial da mesma. 

    4.Prioridade em processos judiciais ou administrativos

    O paciente com câncer também pode solicitar ao juiz ou órgão público prioridade na tramitação de processos jurídicos ou administrativos. Sempre apresentando laudos médicos que atestam a doença. Tal norma encontra amparo no inciso I artigo 1.048 do Código de Processo Civil, a fim de que os portadores de doenças graves possam ver os resultados das ações, já que lutam contra o tempo.

    5. Acesso a tratamento e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) 

    O SUS deve garantir diagnóstico e todo o tratamento aos pacientes com câncer. A Lei nº 12.732, de 2012, assegura o direito dos pacientes diagnosticados com neoplasias malignas se submeterem ao primeiro tratamento no SUS em no prazo de até 60 dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico. Se tal prazo não for cumprido, indica-se solicitar o cumprimento através de vias administrativas, como ouvidoria do hospital ou secretaria estadual da saúde e até mesmo acionar judicialmente.

    6. Reconstrução de mama.

    Mulheres que, em função de um câncer, tiverem os seios total ou parcialmente retirados têm o direito à cirurgia plástica reconstrutora da (s) mama (s) tanto pelo SUS quanto em planos de saúde privados.

    7. Compra de veículos 

    Pacientes com câncer podem obter isenções referentes aos impostos de aquisição de veículos. Em casos de deficiência física nos membros inferiores ou superiores que impeçam a pessoa de dirigir veículos comuns, os pacientes podem requerer, mediante apresentação de laudo médico, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de carros. Dependendo do Estado de residência do paciente, também pode haver isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

    Fontes de Pesquisa:

    http://www.oncoguia.org.br/conteudo/pacientes-com-cancer-tem-direitos-e-beneficios-assegurados-saiba-quais/12912/42/

    https://www.inca.gov.br/perguntas-frequentes/pessoa-com-cancer-tem-direito-ao-amparo-assistencial-ou-beneficio-prestacao

    Esse artigo não pretende esgotar esse tema tão amplo, caso queira saber mais entre em contato: E-mail: [email protected]

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    *Dali Silva : Graduada em DIREITO pela FACULDADE MARTHA FALCÃO (2010).

    ·         Pós- graduação em DIREITO PÚBLICO;

    ·         MESTRADO EM SUPERVISAO PEDAGÓGICA pelo Instituto Politécnico de Viana do Castelo- Portugal, onde residiu por quatro anos.

    ·         Pós- graduação em Docência do Ensino Superior.

    ·         OAB-AM 8159.

    ·         Advoga nas áreas: Cível (família), Tributário, Cartórios, e Relações de Consumo; Direito Educacional e Trabalho.

    ·         Graduada em PEDAGOGIA pela FACULDADE MARTHA FALCÃO.