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    Artigo


    A Fazenda Pública pode negar a progressão devida ao servidor?

    Os professores da Rede Pública têm direito à Progressão por Titularidade

    Escrito por Em Tempo* no dia 23 de julho de 2021 - 15:46

    Dali Silva

    Advogada

     

    Dra Dali Silva
    Dra Dali Silva | Foto: Divulgação

    Os professores da Rede Pública têm direito à Progressão por Titularidade, ou seja, se o (a) mesmo (a) se qualifica, realizando especialização latu sensu ou escritu sensu (Mestrado ou Doutorado), desde que preenchidos os requisitos determinados na legislação, eles têm direito a uma melhor remuneração (progredir na carreira).

    Ocorre que, infelizmente no âmbito administrativo, os órgãos municipais e estaduais deixam de “molho” por anos esses pedidos, mas aqueles profissionais que entram com medida judicial têm tido êxito. Nesse caso, além de pedir a Progressão, os professores devem pleitear em juízo os valores retroativos, ou seja, aqueles que deixou de ganhar, desde o momento em que ele fez o pedido no órgão competente.

    Dentre algumas das alegações que as Secretarias Municipais e Estaduais têm utilizado para negar ou deixar na espera esses profissionais são: Falta de verba; limites da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, que tal ato é de livre entendimento do gestor (poder discricionário), dentre outras.

    No entanto, a própria LRF, em seu art. 19, § 1º, IV e art. 22, p. único, I, estabelece que as restrições sobre as despesas com pessoal não incidem quando estas decorrem de decisão judicial, ou seja,  o Poder Público não pode, a pretexto de fazer cumprir os limites fiscais, suprimir direitos dos servidores à aquisição de vantagem pessoal, desde que preenchidos os requisitos exigidos, ainda mais, quando esses são assegurados expressamente por lei (que é o caso!).

    No caso do município de Manaus, por exemplo, a progressão por titularidade prevista no plano de cargos e salários pertencentes a sua Rede, tem previsão express ana Lei 1.126/07, em seu artigo 51 e seguintes. No caso dos professores da Rede Estadual, também têm regramento próprio.

    Nessa linha, o entendimento do Supremo Tribunal Federal-STF é no sentido de que: Não deve o gestor público, que é a autoridade máxima do órgão,  condicionar o direito do servidor ao poder discricionário da Administração Pública, nem pode utilizar da argumentação da respectiva programação orçamentária, para fins de restringir os direitos dos servidores, pois tal ato, além de atentar contra a eficácia da prestação jurisdictional, também incorre na violação de um direito reconhecido pela lei.

    Conclusão:

    Portanto, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, a falta de verbas, e o Poder de Decisão do Gestor Público, não devem ser utilizados para restringir a Progressão na Carreira, por parte dos professores da Rede Pública de Ensino, preenchidos os requisitos, os mesmos têm direito a um aumento na sua remuneração. Portanto, caro servidor público, não deixe seu direito ser desmerecido, lute por isso! Lembrando do ditado jurídico que diz “o Direito não protege os que dormem”. Procure orientação com profissionais especializados na área. O presente artigo não pretende esgotar esse tema, para saber mais entre em contato conosco:

    Dr. Fernado Cunha e Dra. Dalimar Silva atuam no Escritório Jurídico: Dalimar Silva Advogada.

    Site: www.dalimaradvogada.com.br.

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