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    Artigo


    Igrejas podem pedir imunidade tributária na aquisição de bens imóveis?

    Confirma o artigo da Dra Dali Silva

    Escrito por Em Tempo* no dia 28 de setembro de 2021 - 15:57

    Dali Silva

    Advogada

     

    Dra Dali Silva
    Dra Dali Silva | Foto: Divulgação

    Simmmmmm!!! Que os órgãos arrecadadores do Estado e da Prefeitura não nos ouçam, mas vale a pena sim requerer a Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto e temos algumas razões para defender essa afirmação.

    1- Tal prerrogativa não se refere a um favor, mas sim a um Direito com previsão constitucional.

    2- As igrejas realizam, no geral, alguns papéis sociais de grande relevância para toda a sociedade.

    3- Muitas vezes as igrejas atuam em situações que o próprio Estado deveria atuar. 

    4- Os fiéis doam de suas rendas, que foram previamente tributadas, logo, tributar igreja, considero que seria tributar duas vezes, ou seja bis in idem.

    As razões são muitas, mas vamos a alguns casos práticos…

    Por vezes temos a oportunidade de assessorar Igrejas no processo de aquisição de bens imóveis, tanto no caso de Compra e Venda, quanto no caso de recebimento de Doação, e em todas as vezes, tivemos que redigir requerimentos aos órgãos fazendários para que esses não lancem tributos nas tais operações.  E o resultado não poderia ser outro, a aplicação da Imunidade Tributaria tanto do ITBI (imposto de competência municipal no caso de aquisição onerosa), quanto do ITCMD (imposto de competência estadual relativo a doações).

    O fato curioso é: qual a razão pela falta de divulgação desse benefício? Essa falta de informação seria por falta de conhecimento ou por falta de vontade que essa notícia se propague.

    A Constituição Federal de 1988, no artigo 145, instituiu à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a capacidade de realizar tributos, no entanto, possuindo algumas limitações do poder de tributar em alguns assuntos. O inciso III, do artigo 150 da Carta Suprema protege algumas instituições de serem tributadas com impostos (IPTU, ITCMD, ITBI dentre outros). 

    A imunidade tributária é um instrumento fundamental, que possui o objetivo de promoção e proteção dos valores considerados essenciais para sociedade comum. 

    Em síntese, as Imunidades Tributárias referem-se a Impostos, e não a taxas, e protegem determinados valores que são preciosos para a sociedade. 

    O objetivo da imunidade é a "preservação dos valores considerados como interesse superior nacional, tais como a manutenção das entidades federadas, os exercícios de atividades religiosas, da democracia, as instituições educacionais, assistências e filantropia e o acesso às informações”. 

    A exemplo dos templos de qualquer culto, sem a imunidade do patrimônio, das rendas e dos serviços relacionados às suas finalidades essenciais, a própria continuidade dos cultos religiosos estaria em risco, porque dependem da sempre incerta doação dos fiéis, ainda mais nos tempos atuais, marcados pelas graves crises econômicas, e especialmente assinalada pela Pandemia ocasionada pelo COVID. Cumpre ressaltar ainda, que as igrejas realizam um importante trabalho social que deveria ser assumido pelo próprio Estado.

    Dessa forma, procure assessoramento jurídico especializado nessa área e usufrua de seus direitos!

    Para saber mais entre em contato conosco. 

    Site: www.dalimaradvogada.com.br.

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    *Dali Silva: Graduada em DIREITO.

    Pós- graduação em DIREITO PÚBLICO;

    MESTRADO EM SUPERVISAO PEDAGÓGICA pelo Instituto Politécnico de Viana do Castelo- Portugal. 

    Pós- graduação em Docência do Ensino Superior.

    Advogada: OAB-AM 8159. 

    Advoga nas áreas: Cível (família & Sucessões), procedimentos em Cartórios; Inventários, e Regularização de Imóveis.

    Graduada em PEDAGOGIA pela FACULDADE MARTHA FALCÃO.

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