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    ARTIGO


    Publicada isenção de impostos para falecimento de covid-19

    ARTIGO - Dali Silva: "O povo do Estado do Amazonas ganhou uma importante vitória nos últimos dias. Trata-se da aprovação da Lei que isenta os herdeiros de pagarem o imposto de Transmissão Causa Mortis-ITCMD"

    Escrito por Dali Silva no dia 15 de outubro de 2021 - 17:39
    | Foto: Divulgação

    Dali Silva

    Advogada

    O povo do Estado do Amazonas ganhou uma importante vitória nos últimos dias, trata-se da aprovação da Lei que isenta os herdeiros de pagarem o imposto de Transmissão Causa Mortis-ITCMD, nos casos de inventário, quando o autor da herança tenha falecido em decorrência da covid-19. O direito já está em vigor. 

    O então Projeto de Lei, que agora é Lei, teve a autoria do Deputado Estadual Delegado Péricles, tal documento foi protocolado no último dia 20 de abril do corrente ano, na Assembleia Legislativa. 

    A referida vitória não foi fácil, pois na tramitação, o Projeto chegou a sofrer um veto do Governo, mas, enfim, passou!

    Esse imposto, o ITCM é de competência dos Estados e do Distrito Federal, o qual incide sobre a transmissão de bens, nos casos de Inventário e de Doação. Vale referir que a alíquota cobrada pela SEFAZ/AM é de 2% (dois por cento) do valor do patrimônio a ser transmitido, até que não é alta, como em outros Estados do Brasil, porém a Secretaria de Fazenda tem aplicado um índice de atualização monetária que tem tirado o sono de muitas famílias e tornado as despesas com o processo de inventário extremamente oneroso.

    Segundo o deputado: “Isentar o ITCMD é também evitar que o Estado lucre e recolha impostos sobre a dor de milhares de amazonenses que perderam parentes para a Covid-19”, concluiu o parlamentar. 

    O parlamentar divulgou ainda que, “a isenção é limitada a inventários e arrolamentos de patrimônio com valor total de até R$ 1milhão.  Ao abrir inventário, os herdeiros devem comprovar por documento, como certidão de óbito, que a morte foi causada por Síndrome Respiratória Aguda Grave, provocada pelo vírus Covid-19.

    A meu ver, os Cartórios de Notas e de Registros de Imóveis também deveriam pegar carona com essa ideia e refrescar os valores absurdos cobrados nas Escrituras Públicas de Inventário, nos casos de Inventários Extrajudiciais, e no valor de Registro nos Cartórios de Registro de Imóveis.

    Parabéns ao autor do Projeto de Lei aprovado de forma tão justa! O povo do Amazonas agradece por essa iniciativa, por seres sensível à dor das famílias que perderam seus familiares, muito deles eram os seus provedores. 

    Para saber mais entre em contato conosco: (92) 981012513.

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