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    Lei pretende acabar com feiras irregulares de cães

    Comercialização de cães e gatos agora tem regras mais rígidas – foto: arquivo EM TEMPO
     
    A nova legislação que regulamenta a adoção e comercialização de cães e gatos em Manaus entrou em vigor esta semana. A lei 1.717, publicada na última terça-feira (22) no Diário Oficial do Município (DOM), apresenta sete artigos delimitando as formas de adoções, locais e serviços, pondo fim às feiras irregulares de filhotes na capital.
    De acordo com a coordenadora da Lista Cachorreiros de Manaus, Erika Schloemp a lei preenche uma lacuna que estava faltando na legislação municipal.
    “Apesar de já existir uma lei (nº 1.590, de 26 de setembro de 2011) que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no município, esta complementa no que diz respeito ao comércio. Para os grupos de protetores, o comércio é um dos fatores que mais tem gerado abandono de animais na cidade”, explicou Erika.
    A legislação especifica que, a partir de sua publicação, a criação de cães e gatos destinados à comercialização só poderá ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados no Conselho de Medicina Veterinária. Fica também proibida a venda coletiva e individual e a realização de eventos de doação de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas do município.
    “Essa proibição de venda de animais não castrados é sem dúvida uma boa notícia para uma cidade que mostra compromisso em implementar um programa de controle populacional. Resta saber se isto vai acontecer nos próximos meses. Tudo depende do secretário de Saúde”, disse a coordenadora.
    O artigo 3º da lei permite a realização de eventos de doação de cães e gatos em estabelecimentos devidamente legalizados, sejam pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, mantenedoras ou responsáveis por cães e gatos, desde que permitidos  pelo Centro de Controle de Zoonozes, liberado apenas para pet shop autorizados.
    Os animais expostos para a doação e comercialização devem estar devidamente esterilizados e submetidos a controle de endo e ectoparasitas, entre outras providências.