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    Trâmites Legais


    Licenciamento de obra pode sair 50,63%mais barato

    A conta é simples e mostra ao cidadão que sai mais caro construir irregularmente

    O valor do Habite-se unifamiliar não tem alteração para o modelo citado | Foto: Mário Oliveira / Semcom

    Manaus- O licenciamento de uma obra residencial, incluindo o Habite-se, pode sair, em média, até 50,63% mais barato se o proprietário seguir o trâmite legal, tirando antes a licença e alvarás de construção na  Prefeitura de Manaus. A porcentagem é semelhante para construções comerciais.

    A conta é simples e mostra ao cidadão que sai mais caro construir irregularmente, sem licença, ao invés de procurar a regularização antes de começar a empreitada, procurando atendimento no Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb).

    Quando o proprietário de uma futura obra residencial unifamiliar, de 300 metros quadrados, por exemplo, entra com o projeto de aprovação no órgão, obtém seu alvará de construção com valor de R$ 1.473,07 (com validade de seis meses) e depois de concluída, atendendo ao Plano Diretor e à tramitação do processo, tem o seu Habite-se no valor de R$ 629,93. Nesta situação, ele pagará um total de R$ 2.103,00 e terá uma edificação legal.

    Caso o mesmo proprietário faça a construção sem licença, irregularmente, quando for procurar a regularização para ter o Habite-se dos mesmos 300 metros quadrados, o valor subirá para R$ 3.167,90, uma diferença de 50,63%, fora a possibilidade de ainda receber autos de infração e multas por obra irregular, além de estar sujeito a outras sanções administrativas.

    Segundo o Código de Obras (Lei 003/14), art. 17, “nenhuma obra de edificação, acréscimo, terraplanagem ou pavimentação será executada sem a respectiva aprovação do projeto, assim como seu devido licenciamento pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal”.

    O valor do Habite-se unifamiliar não tem alteração para o modelo citado, sendo de R$ 629,92 (R$ 208,97 para cada 100 metros quadrados), mas o que muda é o valor do metro quadrado para regularização.

    “O metro quadrado sai mais caro na regularização, após a obra iniciada ou concluída sem licença, porque a lei prevê a exigência de licenciamento. Então, é uma forma de penalizar por ter construído na clandestinidade e até colocando em risco. A maioria dos empreendimentos executados irregularmente não tem um profissional habilitado responsável, o que acaba, muitas vezes, não atendendo aos parâmetros urbanísticos e de segurança”, explica a chefe da Divisão de Aprovação de Projetos da Diretoria de Operações (Diop) do Implurb, a engenheira Islane Rodrigues de Souza.

    Ainda segundo a engenheira, há obras que não seguem as medidas mínimas de um cômodo (quarto, cozinha, sala, banheiro), de vãos de ventilação e iluminação, de afastamento, entre outros itens imprescindíveis para garantir conforto, segurança e salubridade da edificação.

    Alerta

    A maior parte dos indeferimentos de processos no instituto também ocorre justamente pela não observância dos parâmetros definidos pelo Plano Diretor.

    O trâmite regular no licenciamento é garantia de uma edificação com segurança, solidez e habitabilidade, visto que no pedido de aprovação e licença faz-se necessário o acompanhamento de um profissional habilitado, autor e responsável pela obra, capaz de identificar qualquer desconformidade arquitetônica antes da execução. “Mas quando o imóvel já está executado, fica difícil corrigir as distorções”, alerta a chefe da Divisão de Aprovação de Projetos da Diretoria de Operações do Implurb, a engenheira Islane Rodrigues de Souza.

    Em geral, é comum ver quem constrói fazer o caminho inverso: contratar um mestre de obras para o serviço. “Sem licença, sem as plantas e sem a atenção devida ao Plano Diretor. Quando precisam financiar o imóvel ou mesmo vendê-lo, pela exigência do Habite-se, buscam a prefeitura para se regularizar. E é nesse momento que vão contratar o profissional e acabam gastando mais tempo e dinheiro”, afirma Islane.

    É importante ressaltar que se a edificação a ser construída tiver até 100 metros quadrados, o interessado pode receber auxílio do programa de Habitação Social do Implurb, que tem arquitetos e engenheiros para orientar e elaborar projetos gratuitamente para famílias com renda, comprovadamente, de até cinco salários mínimos.

    Habite-se

    O Habite-se é o último laudo expedido pela prefeitura para qualquer construção nova, que autoriza o uso e a ocupação. Regularização e Habite-se é para obras já construídas sem licença e aprovação, sem alvará. Segundo especialistas do setor, um imóvel sem o Habite-se desvaloriza em até 30%. A lista com os documentos necessários para dar entrada em projetos e licenças junto ao Implurb pode ser acessado no site www.implurb.manaus.am.gov.br.

    *Com informações da assessoria