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    CRISE AÉREA


    Decon registra 41 reclamações sobre cancelamento de viagens

    Caso as empresas não cheguem a um acordo, o consumidor pode fazer uma reclamação junto ao Procon. Veja como proceder:

    Decon-AM afirma que passageiros têm direito de alterar agendamento de passagens em custos adicionais | Foto: Arquivo Em Tempo

    Manaus - Depois da pandemia sobre o coronavírus, diversos consumidores procuraram a Delegacia Especializada em Crimes Contra o Consumidor no Amazonas (Decon-AM), para reclamar sobre cancelamento viagens, realizados por agências e companhias aéreas. No local, foram registradas 41 reclamações e 36 orientações sobre rescisões contratuais.

    Diante da pandemia, delegado Eduardo Paixão diz que empresas devem estar abertas a negociação com os clientes
    Diante da pandemia, delegado Eduardo Paixão diz que empresas devem estar abertas a negociação com os clientes | Foto: Divulgação

    Na manhã desta terça-feira (17), o delegado Eduardo Paixão, titular da Decon-AM, divulgou um nota em que afirma que as empresas não são responsáveis pelo problema mundial. “É fundamental o entendimento de que a emergência da pandemia do Corona Vírus, anunciada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), demanda proatividade e agilidade no atendimento ao cliente e que os fornecedores estejam abertos a negociar com soluções viáveis e satisfatórias para cada caso específico”, ressaltou a autoridade.

    Conforme recomendação da Decon-AM, os passageiros têm direito de alterar sem custos adicionais, os agendamentos em passagens, cruzeiros, hotéis, congressos ou demais eventos e serviços. 

    Como negociar?

    Ainda segundo Paixão, os consumidores podem negociar com as companhias, visando conciliar, sob argumentos presentes em dois artigos do Código do Consumidor (CDC). 

    No artigo 6°, existe a determinação que “São direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados e serviços considerados perigosos ou nocivos”. Já no artigo 393 do Código Civil (CC), é determinado que “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, de expressamente não se houve por eles responsabilizado. O caso fortuito ou de força maior, verifica-se no fato necessário cujos efeitos não era possível evitar impedir”.

    Procon pode ser acionado?

    A autoridade confirma que o artigo 6° do CDB e o artigo 393 do Código Civil, são legislações que ampliaram o consumidor diante da pandemia anunciada. Entretanto, caso as empresas não cheguem a um acordo, a Decon-AM recomenda que o consumidor faça uma reclamação junto ao Procon ou à plataforma consumidor.gov, e como última alternativa, deverão procurar o Poder Judiciário. 

    Caso ainda existam dúvidas, os consumidores poderão ligar pra os fones (92) 99962-2731 e 3214-2264, onde serão orientados. Os registros das ocorrências também poderão ser feitos pelo site da Delegacia Interativa.