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    Comércio


    Governo do AM anuncia redução no ICMS e concede Crédito Emergencial

    As novas medidas fiscais visam reduzir impactos econômicos causados pela suspensão das atividades econômicas não essenciais por 15 dias no Estado

     

    As medidas foram discutidas com os representantes do setor do comércio e serviços
    As medidas foram discutidas com os representantes do setor do comércio e serviços | Foto: Diego Peres/Secom

    Manaus - O governador Wilson Lima anunciou, nesta terça-feira (05/01), um pacote de medidas tributárias, fiscais e de crédito para reduzir os impactos econômicos em virtude da suspensão das atividades econômicas não essenciais, por conta do atual cenário epidemiológico da Covid-19.

    Entre as medidas está a redução, de 3,5% para 2%, no valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os estabelecimentos que atuam no fornecimento de refeições. Wilson Lima também lançou a nova linha de Crédito Emergencial da Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), no valor de R$ 140 milhões, para micro, pequenas e médias empresas, profissionais liberais e produtores rurais.

    As medidas foram discutidas com os representantes do setor do comércio e serviços para alinhamento das medidas que visam assegurar empregos e equilíbrio econômico nesse período.

    “O Governo do Amazonas apresentou um pacote de medidas para reduzir esses impactos econômicos sobre essas atividades produtivas. Especificamente para os estabelecimentos que atuam com o fornecimento de refeições, o Governo do Estado está reduzindo o ICMS de 3,5% para 2%, e essa é uma tributação que ficará permanente para esse segmento. A nossa campanha de crédito da Afeam, que começaria no dia 1º de fevereiro, foi antecipada para o próximo dia 11 e está disponível para micro, pequenas e médias empresas, além de microempreendedores individuais, profissionais liberais, autônomos e produtores rurais”, explicou o governador.

    Conforme o governador, novas medidas vão ser discutidas com o setor do comércio. Aí se inclui o segmento de livrarias e papelarias, devido ao início do ano letivo de 2021.

    “Vamos continuar discutindo com os segmentos do comércio para que esses nossos benefícios e esse pacote de amparo às atividades econômicas possam ter uma maior robustez. Os tributaristas de CDL, ACA, Fecomércio, entre outros, irão se reunir nas próximas horas com técnicos da Sefaz para que possam continuar fazendo essa construção e dar amparo para essas pessoas que estão nesse momento com suas atividades paradas”, disse Wilson Lima.

    Crédito Emergencial

    A Afeam antecipou o retorno do Crédito Emergencial para a próxima segunda-feira (11/01). Todo processo será feito de forma on-line, pelo Portal do Cliente da Afeam. Os valores dos financiamentos variam de R$ 500 a R$ 100 mil, de acordo com a atividade produtiva e a análise de crédito do interessado. O orçamento para 2021 é de R$ 140 milhões, o que representa aumento de 22% em relação ao ano de 2020.

    O Crédito Emergencial da Afeam estará disponível para micro, pequenas e médias empresas, microempreendedores individuais (MEIs), profissionais liberais, autônomos e produtores rurais. As taxas de juros variam de 3,6% a 9,6% ao ano, com bônus de adimplência de 25%.

    Como participar

    Para ter acesso ao programa, o interessado precisa enviar as documentações que constam no site da Afeam e, dependendo do valor solicitado, também é exigida garantia de avalista. A Afeam também analisará o porte das empresas que queiram solicitar financiamento acima de R$ 100 mil. O interessado deve ainda ficar atento ao montante solicitado, limitado a até dez vezes o valor de restrição cadastral que tenha registrada em seu nome em órgãos de proteção ao crédito, como Serasa, SPC e Protestos. A consulta pode ser feita por meio dos links disponíveis no site da Agência.

    Medidas tributárias e fiscais

    No âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), fica estabelecida, para o segmento de bares e restaurantes, a redução para 2% no valor do ICMS sobre as operações de saída, que atualmente é de 3,5%, desde que o estabelecimento atue exclusivamente no fornecimento de refeições. Essa redução ficará permanente.

    Para o comércio em geral ficam suspensos, por 60 dias, os prazos para atendimento de intimações e notificações pelos auditores fiscais de tributos estaduais no âmbito de fiscalizações em curso; os prazos para conclusão de ações de fiscalização em curso, salvo para evitar a decadência; e os prazos processuais no âmbito do Contencioso Tributário Administrativo ou para pagamento de auto de infração.

    Ficam suspensos, por 60 dias, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), os atos de inscrição de débitos em dívida ativa, salvo para evitar a prescrição; o encaminhamento para protesto de certidões de dívida ativa; e o ajuizamento de execuções fiscais, à exceção para evitar a prescrição da pretensão fazendária.

    Fica mantido o prazo para pagamento de 45 dias do vencimento do ICMS, ainda que o contribuinte possua débitos fiscais pendentes com data de vencimento de janeiro a março de 2021; ficam prorrogados os prazos relativos à obrigatoriedade de informar dados referentes ao Bloco K na Escrituração Fiscal Digital (EFD), pelo prazo de 90 dias.

    *Com informações da assessoria

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