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    Amazonas


    Justiça autoriza Manaus cobrar ISS sobre armazenagem portuária

    Procurador Marco Aurélio Choy disse que a vitória é extraordinária para a prefeitura, pois trará recursos importantes para o município

     

    Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) havia afastado a tributação do Imposto Sobre Serviço sobre a atividade de armazenagem e estadia realizada pela empresa portuária Super Terminais Comércio e Indústria.
    Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) havia afastado a tributação do Imposto Sobre Serviço sobre a atividade de armazenagem e estadia realizada pela empresa portuária Super Terminais Comércio e Indústria. | Foto: Ione Moreno/ Arquivo EM TEMPO

    Manaus (AM) - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento, por unanimidade, ao recurso especial do município de Manaus, interposto pela Procuradoria Geral do Município (PGM), para reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que havia afastado a tributação do Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre a atividade de armazenagem e estadia realizada pela empresa portuária Super Terminais Comércio e Indústria.

    O relator do Recurso Especial 1805317 foi o ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria. Em seu voto, o magistrado luiz Alberto Gurgel de Farias, relator do recurso, decidiu que a atividade de armazenagem exercida pela recorrida está sujeita à incidência do ISS. “Tudo isso é cumprimento de ‘obrigação de fazer’, estando bem caracterizada a prestação de serviço tributável pelo imposto municipal”, explanou o ministro.

    O procurador geral do Município, Marco Aurélio de Lima Choy, destacou a importância dessa vitória, que teve a tese construída pelo subprocurador geral, Ivson Coêlho e Silva, junto com o procurador do Município David Matalon Neto.“Essa vitória é extraordinária para o município de Manaus, pois traz recursos importantes para a gestão do prefeito David Almeida, para concretizar as ações que irão melhorar a vida das pessoas”, disse Choy.

    *Em Tempo, com informações da assessoria

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