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    Editorial


    EDITORIAL: O Refis Municipal

    A negociação de débitos municipais atinge descontos de até 100% sobre juros e multas por atraso

    Escrito por Em Tempo* no dia 18 de outubro de 2021 - 19:56

     

    | Foto: Divulgação


    Amazonas - Já há duas semanas, pessoas físicas e jurídicas negociam seus débitos municipais com descontos de até 100% sobre juros e multas por atraso, graças à Lei nº 2.795, de iniciativa do prefeito de Manaus, David Almeida. Trata-se do chamado Refis Municipal (Recuperação Fiscal do Município de Manaus), que permite as negociações pelo sistema on-line, por meio do portal de serviços Manaus Atende (http://manausatende.manaus.am.gov.br). 

      Com o aval da Câmara Municipal de Manaus, a iniciativa merece ser destacada pelo seu largo alcance, tendo em vista o momento de dificuldades por que passa a capital, com sua economia em lenta recuperação em consequência da pandemia viral e de uma gigantesca enchente que exigiu muito da jovem Gestão Municipal.  

    Em dura luta para sanar seus débitos acumulados desde o começo da pandemia, em 2020, os contribuintes não sabiam como resolver suas pendências, até que veio o Refis para que eles pudessem parcelar seus débitos com tranquilidade e segurança.

    Como é sabido, as condições do Refis são válidas para débitos de tributos e taxas envolvendo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas de Alvará e Autos de Infração tributárias, além das taxas administradas pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), além de serem também permitidas negociações sobre as infrações de transporte gerenciadas pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).

    Com uma só tacada, ou seja, com o Refis, o prefeito David aplaca o drama dos contribuintes endividados e, com as negociações estendidas até dezembro, resgata R$ 70 milhões da Dívida Ativa Municipal, oxigenando os cofres da Prefeitura de Manaus.

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