Conta Salário


Bancos podem reter valores da conta salário indevidamente?

Veja o artigo de Dali Silva!

Dali Silva | Foto: Arquivo Pessoal

Os descontos indevidos (sem autorização) em conta salário, por parte dos bancos têm sido problemas cada vez mais recorrentes, sejam eles por conta de empréstimos, cestas de serviços não contratados pelo cliente, ou nos casos de utilização de cartão de crédito não solicitado, ou daqueles clonados, dentre outros casos...

Pouco tempo atrás, uma cliente que, embora não tenha solicitado ao banco um cartão de crédito (e por isso nunca o recebera), ao analisar a movimentação de sua conta corrente (conta salário), ela constatou que o banco, sem aviso prévio, e sem autorização, realizou um desconto para saldar fatura do referido cartão não reconhecido. Destaca-se que os gastos nele realizados, ocorreram em outro Estado da Federação, nunca visitado pela correntista.

Após procurar o banco, ela foi orientada a realizar uma contestação de cada despesa, ou seja, mais de 20 (vinte) ocorrências, além de pedir o cancelamento do cartão. E por fim, prometeram que dentro de poucos dias, o dinheiro seria devolvido para sua conta. 

Ocorre que, em razão daquele desconto, a cliente entrou no limite do cheque especial, ficou sem meios de comprar o material escolar de sua filha. Tal fato provocou um desequilíbrio financeiro tamanho, que estrangulou seu orçamento familiar, pois como a mesma ganha pouco, e cria sozinha sua filha menor, essa situação trouxe grande abalo psicológico e constrangimento.

Após semanas aguardando providências do banco, e sem solução, ela nos procurou, a fim de tomarmos as medidas judiciais cabíveis.

Sobre esses casos, a legislação pátria nos adverte sobre a ilegalidade da instituição financeira em realizar tais descontos, tal como estabelece o inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil:

“são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.”

Por isso, comete ato ilícito a instituição financeira que, sem autorização, compromete os rendimentos mensais do correntista para pagamento de dívida, ainda mais, quando essa não fora por ela contraída. 

Nestes termos, no caso em comento, o ato ilícito em questão está configurado, e,  portanto, apto a gerar indenização por danos morais, tendo em vista que a correntista/consumidora está sendo injustamente privada do seu único meio de subsistência, sendo impossibilitada de suprir as suas necessidades básicas e as de sua família. 

A própria Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso X, garante a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. 

A desculpa utilizada pelas instituições bancárias é sempre a mesma, alegando que com o objetivo de justificar a retenção de qualquer crédito existente em conta-corrente, os bancos afirmam que quando efetivado o depósito, tal verba deixa de ser caracterizada como salário, sendo, portanto, suscetível de ser utilizado para pagamento de dívidas, entendimento esse que conflita com a legislação vigente.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, acerca da ilegalidade do desconto indevido, pacificou entendimento, conforme decisão proferida no REsp 831.774, em que o ministro Humberto Gomes de Barros avaliou a ilicitude da ação do banco que, ao valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito pelo empregador, retém o pagamento para cobrir saldo devedor de conta corrente.

Tal medida, como bem destaca o julgado, mostra o exercício arbitrário das próprias razões, eis que os bancos devem se valer das medidas legais cabíveis para recebimento dos créditos. Senão vejamos:

Se nem mesmo ao Judiciário é lícito o bloqueio de salários, seria a instituição financeira autorizada a fazê-lo? Pelo que observamos da maioria dos julgados analisados, temos que a resposta é negativa. Vejamos o que dispõe o STJ sobre o tema:

BANCO - RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA COBRIR SALDO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE. Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será instituição privada autorizada a fazê-lo. (STJ - REsp. 831.774-RS – Acórdão COAD 123590 - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – Publ. em 29-10-2007)

Nesse entendimento, tendo como base o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, no qual é assegurado ao trabalhador o recebimento de salário proveniente do seu esforço e manutenção da sua subsistência e da sua família, nada há que justifique a prática habitual e lesiva das instituições financeiras em reter a integralidade ou parte significativa do saldo depositado em conta do correntista, para pagamento de faturas de cartões de créditos, despesas acessórias, ou limite de cheque especial.

Ademais, a relação da correntista com a instituição financeira se caracteriza como sendo uma relação de consumo, e rege-se pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tal como se verifica nos artigos a seguir:

CDC Art 6°: São direitos básicos do consumidor:

VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

CDC Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

CDC Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: 

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

A caracterização do correntista como consumidora, tem amparo no art. 2º do CDC; e das instituições financeiras como fornecedoras está positivada no art 3°,caput do CDC e especialmente em seu §2°:

Art. 2° “Consumidor é toda pessoa física ou  jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.

§2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”

Conclusão:

Desta forma, comprovada a atitude ilegal da instituição financeira, orientamos que os clientes lesados procurem um advogado (a) de sua confiança para tomar as medidas judiciais cabíveis.

Para saber mais, entre em contato pelo e-mail: [email protected]

WhatsApp: (92) 98101-2513

Site: www.dalimaradvogada.com.br.

*Dali Silva : Graduada em DIREITO pela FACULDADE MARTHA FALCÃO (2010).

Pós- graduação em DIREITO PÚBLICO;

MESTRADO EM SUPERVISAO PEDAGÓGICA pelo Instituto Politécnico de Viana do Castelo- Portugal, onde residiu por quatro anos. 

Pós- graduação em Docência do Ensino Superior.

OAB-AM 8159. 

Advoga nas áreas: Cível (família), Cartórios, e Relações de Consumo; Direito Educacional e Trabalho.

Graduada em PEDAGOGIA pela FACULDADE MARTHA FALCÃO (2004)