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    Carga Tributária


    Imunidades Tributárias as igrejas: é um privilegio ou um direito?

    Veja a opinião de Dali Silva!

    Dali Silva | Foto: Arquivo Pessoal

    É fato inegável que a carga tributária no Brasil é elevada. Nosso país cobra muitos tributos, que pesam nos bolsos dos contribuintes em geral, bem como aos empresários, que repassam esse ônus em seus serviços e mercadorias. 

    Esse, sem dúvida é um dos motivos que emperram a economia nacional. No entanto, o que deixa o povo brasileiro mais descontente é o fato de não haver bons retornos em relação a isso. 

    Há diversos países que possuem uma carga tributária menor, mas a população consegue ver um bom trabalho do poder público, onde a educação e a saúde pública é acessível a todos.

    Uma pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) – com os 30 países de maior carga tributária no mundo – mostrou que o Brasil tem o menor Índice de Retorno de Bem-Estar à Sociedade (Irbes), ou seja, o imposto pago pelos cidadãos não está sendo bem empregado e que a falta de obras e de serviços públicos atinge a população brasileira, confirmando o que a pesquisa do IBPT apontou.

    Como se não bastasse termos uma carga tributária nessas proporções, em 2015 iniciou um movimento que levantou um discurso que defende a perda da Imunidade Tributária concedida aos templos de qualquer culto, disposta pelo artigo 150, inciso VI da Constituição Federal, que garante que qualquer entidade de cunho religioso seja imune a todo tipo de impostos governamentais no Brasil, como se verifica a seguir:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    b) templos de qualquer culto;

    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

    d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

    e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013).

    Do texto constitucional supracitado, pode-se concluir que: 

    a) a Imunidade conferida aos templos de qualquer culto não é a única espécie de imunidade (posteriormente pretendemos tratar de outras espécies);

    b) essa imunidade concedida aos templos, abrange também rendas e serviços relacionados à sua entidade mantenedora (que administra o funcionamento e garante recursos para outras entidades). 

    Vale destacar que, ela se refere especificamente aos IMPOSTOS, não abrangendo taxas. Eis alguns dos impostos que podem ser concedidos aos templos:

    IPVA

    O imposto sobre a propriedade de veículos automotores é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155, III da Constituição Federal.

    ITCMD

    O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos, conforme Constituição Federal - artigo 155, I e § 1º; CTN: artigos 35 a 42.

    ICMS

    O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000.

    IPTU

    O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é de competência municipal. Sua cobrança é feita de forma anual e determinada pelo Artigo 156 da Constituição Federal. O valor a ser pago é definido em Legislação Municipal e repassado à prefeitura onde o imóvel está localizado.

    Imposto de Renda

    O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), é um tributo de competência da União, encontrando-se previsto na Constituição de 1988 (art. 153, III) e nos arts. 43 e seguintes do Código Tributário Nacional, consiste em um valor anual, que é descontado de todos os rendimentos das pessoas físicas e jurídicas no país. Entre todos esses rendimentos passíveis de tributação, podemos incluir salários, aluguéis, premiações e investimentos.

    COFINS

    O imposto  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social foi criado com o objetivo de custear a Previdência Social, Programas de Assistência Social e a Saúde, instituído pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991. São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006). 

    Para o Supremo Tribunal Federal, a Imunidade Tributária concedida aos templos deve cumprir alguns requisitos e pode ser questionada pelo órgão fazendário, desde que esse comprove o desvio de finalidade. Para saber quais são esses requisitos, bem como são outros tipos de tributos que podem ser concedidos aos templos, entre em contato conosco.

    A seguir elencamos alguns argumentos favoráveis e contrários a esse tipo de Imunidade Tributária:

    Pontos Favoráveis

    As religiões podem ser consideradas como de interesse social e de função muito importante para a vida de grande parte dos brasileiros, que segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 92% da população do País segue alguma religião. 

    Além disso, são organizações sem fins lucrativos e que, portanto, a imunidade de tributações estimula a permanência e expansão de religiões no País, caso fossem tributadas, muitas entidades religiosas sofreriam grandes dificuldades financeiras, o que poderia levar à extinção de tais instituições. 

    Outro ponto importante a favor desse direito de imunidade tributária refere-se à equidade entre todas as entidades religiosas. Não há privilégios tributários para templos específicos. 

    Argumentos Contrários:

     Segundo o site “Politize!”, foi aberta uma Sugestão Popular (SUG 2/2015) em março de 2015, por uma representante da Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos (ATEA), que aguarda parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), pedindo o fim da imunidade tributária a entidades religiosas. (https://www.politize.com.br/imunidade-tributaria-entidade-religiosa/)

    A SUG teve, até o momento, mais de 87 mil votos a favor da proposta, contra 23 mil contra e, por isso, foi levada adiante. A ATEA defende que “num Estado laico não faz sentido dar imunidade tributária a uma parcela das instituições do Brasil apenas porque são religiosas. Qualquer organização que permita o enriquecimento de seus líderes e membros deve ser tributada”.

    Conclusão:

    Ante todos os argumentos demonstrados, embora o Brasil seja um país laico (em que há separação entre Estado e Religião), o direito de professar culto religioso precisa ser garantido e incentivado. Se há casos de excessos ou de impropriedades cometidos por alguns, esses devem ser investigados caso a caso pelas autoridades competentes, não podendo as religiões sérias e de Boa Fé serem prejudicadas por conta da suposta má conduta de alguns grupos.

    Ademais, se já somos uma nação que sofre com a pesada carga tributária, como já fora explanado, seria um contrassenso tributar os templos, já que a manutenção deles é originada de doações voluntárias daqueles que já tiveram suas rendas tributadas pelo Imposto de Renda e eventualmente por outros tributos.

    O presente artigo não objetiva esgotar esse tema, mas trazer uma breve análise jurídica numa linguagem acessível.

    Gostaria de dar sua opinião? E para saber mais entre em contato:

    WhatsApp: (92) 98101-2513; 

    Site: www.dalimaradvogada.com.br.

    *Dali Silva : Graduada em DIREITO pela FACULDADE MARTHA FALCÃO (2010).

    Pós- graduação em DIREITO PÚBLICO;

    MESTRADO EM SUPERVISAO PEDAGÓGICA pelo Instituto Politécnico de Viana do Castelo- Portugal, onde residiu por quatro anos. 

    Pós- graduação em Docência do Ensino Superior.

    OAB-AM 8159. 

    Advoga nas áreas: Cível (família), Tributário, Cartórios, e Relações de Consumo; Direito Educacional e Trabalho.

    Graduada em PEDAGOGIA pela FACULDADE MARTHA FALCÃO (2004)