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    Artigo


    Educação Fiscal: processo que visa à construção de uma consciência

    O objetivo é a participação do cidadão no funcionamento e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social e fiscal do Estado

    Escrito por Augusto Cecílio* no dia 27 de abril de 2020 - 14:27

    Augusto Cecílio
    Augusto Cecílio | Foto: Divulgação

    Educar não é treinar, não é adestrar, não é incutir ideias. É capacitar para a autonomia do pensamento, é preparar para a inserção consciente e ativa, autônoma, no mundo e nas relações interpessoais e sociais.

    Não é diferente quando se trata de educação fiscal. Portanto, oferecer cartilhas e cursos para convencer os indivíduos a não sonegar porque é feio ou porque senão o leão come, não é educar. Assim não se produz convencimento e consequentes atitudes, nem posturas e comportamentos coerentes, mas vergonha de ser feio ou medo de ser dilacerado ou engolido pelo leão.

    Sabemos que educação fiscal não é educação tributária, pois a expressão fiscal se refere às finanças públicas ou à política fiscal como um todo, da qual a tributação é apenas um aspecto, o da receita. Há, além deste, as questões referentes à despesa, ao resultado orçamentário, à dívida pública e seu manejo, sem nunca esquecer a transparência.

    No Brasil a cidadania é reconhecidamente deficitária, apesar de ser progredida com o advento da Constituição Cidadã de 1988, mas muito lentamente quando se busca um patamar crítico, e o seu componente fiscal é quase inexistente. Lamentavelmente, o esforço para mudar esse quadro tem sido insuficiente.

    Dos anos 1980 para cá o tratamento de temas fiscais avançou muito técnica e normativamente nas organizações governamentais, mas não podemos afirmar com segurança que haja uma classe política e de gestores fiscalmente educada no Brasil. Basta ver autoridades almoçando ou comprando, sem sequer exigir a nota fiscal.

    Somos sabedores que esse tema é necessário aos cidadãos, que são ao mesmo tempo eleitores, contribuintes e usuários dos serviços públicos e das políticas públicas, bem como aos gestores públicos eleitos ou nomeados, bem como aos servidores públicos.

    Todos sabem que embora a falta de educação fiscal não tenha sido e nem venha sendo elemento capaz de provocar redução da coesão social no país é possível que se torne um problema no futuro próximo por causa da crise fiscal permanente (que é atenuada apenas em fases de crescimento econômico), e do federalismo fiscal esfacelado.

    A educação fiscal deveria estar presente em qualquer proposta de abordagem para a chamada educação cidadã, compondo os primeiros passos na formação do cidadão, juntamente com temas tão caros para qualquer sociedade, tais como a educação financeira, o controle social, o cooperativismo e o voluntariado.

    Não se pode discutir este tema sem ter em mente a função socioeconômica dos tributos, uma vez que eles são a maior fonte de recursos arrecadados pela Administração Pública, sem os quais obras não são realizadas e nem os serviços públicos são oferecidos à população.

     É através da verba arrecadada que o governo consegue cuidar da saúde, educação, saneamento básico, entre outras necessidades básicas da população. 

    Existe na sociedade uma séria crise de valores morais e éticos, onde impera a descrença geral nas instituições, principalmente no que diz respeito à coisa pública. Essa incredulidade talvez seja fruto de um longo período de injustiça social e da falta da consciência do indivíduo enquanto cidadão, pois todos querem ver o dinheiro público melhor empregado, sem os maus exemplos sobre o seu uso. 

    *O autor é auditor e professor