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    Taxas


    Lei estadual determina redução de taxas cobradas pelos cartórios

    Advogada, Dalimar Silva, explica essa redução

    Escrito por Dalimar Silva no dia 17 de setembro de 2020 - 16:51

    Essa lei teve seu projeto iniciado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM)
    Essa lei teve seu projeto iniciado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) | Foto: Divulgação

    Manaus- Os altos custos cobrados pelos cartórios são uma das razões que dificultam a população em geral a regularizar seus imóveis, conforme já dito nos artigos publicados anteriormente nesse Portal, tais como: “Regularize seu Imóvel o quanto antes” (Veja aqui) dentre outros.

    O governo do Estado do Amazonas sancionou, recentemente, no dia 01/09, a Lei Estadual nº 5.220/2020, que reduz em 30% as taxas de alguns atos praticados por cartórios de notas e registros públicos no Amazonas, de acordo com determinadas faixas de valor da tabela de emolumentos em vigor no estado.

    Dentre os benefícios da referida redução está o de escritura pública com valor de negócio igual ou superior a R$ 117.300,01. Com a redução de 30%, por exemplo, a taxa cartorária para a escritura de um imóvel avaliado entre R$ 117.300,01 e R$ 234.600,00, que antes custava R$ 2.066,50, passa a custar R$ 1.451,26.

    Essa lei teve seu projeto iniciado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), com participação da Assembleia Legislativa. Essa excelente notícia veio em boa hora, e com certeza irá aquecer o mercado de compra e venda de imóveis, tão prejudicado com a pandemia ocasionada pela COVID-19, além incentivar a regularização de propriedades, a realização de inventários e etc.

    Como diz o ditado popular: “É agora ou nunca! ”a oportunidade que o povo amazonense tem para inserir em seu orçamento a tão sonhada regularização da sua propriedade. Tendo em vista que: “só é dono é quem registra! ”. Sem o registro da propriedade, ela fica sujeita a muitos riscos, inclusive a perda por usucapião, dentre outros...

    Vale ressaltar que, a legislação vigente no país determina que a transmissão de bens imóveis acima de 30 salários mínimos deve ocorrer obrigatoriamente mediante Escritura Pública e posterior Registro no Cartório de Imóveis, conforme disposição do artigo 108 do Código Civil:

    "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País".

    Dizem que: “conselho bom não se dá, mas se vende”, mas do jeito que as coisas mudam, se eu fosse o caro leitor correria para fazer uso desse benefício antes que surja uma medida liminar ou outro ato normativo que venha invalidar essa medida.

    Vale ressaltar ainda que existe no Estado do Amazonas outra medida muito favorável à população, a qual é muito pouco divulgada, nos casos de inventários, por exemplo, trata-se da possibilidade de Isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortes e de Doação-ITCMD, conforme previsão da Lei Complementar Tributária do Estado do Amazonas.

    Conclusão:

    Esta determinação legal de reduzir as taxas cartorárias no Amazonas em 30 %, nas escrituras públicas é uma inovação, visto que irá possibilitar de forma inédita a regularização dos imóveis e aquecer o mercado imobiliário no período pós-pandemia.

    Aliada a essa excelente notícia, o leitor precisa saber ainda que, a legislação no Brasil determina que no caso de imóveis acima de 30 salários mínimos, a lavratura da Escritura Pública é documento obrigatório para a validade do negócio jurídico.

    A outra boa notícia é que nos casos de inventários há previsão na lei tributária estadual da possibilidade de isenção do imposto ITCMD.

    Caro leitor, não deixe de regularizar seu imóvel e se puder ainda fazer investimento nos negócios imobiliários, esse é o melhor momento.

    Lembre-se da máxima que nos inspira a seguir escrevendo nesse Portal: "Cidadão bem informado dificilmente será enganado". Portanto, busque orientação jurídica para preservar e defender seu direto.

    O presente artigo não pretende esgotar esse tema, mas lançar informações relevantes numa linguagem clara e objetiva. 

    *Com informações da assessoria

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