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    Inventário


    Advogada responde se é possível vender imóvel durante inventário

    Advogada Dalimar Silva responde sobre a situação do imóvel em inventário

    Escrito por Em Tempo* no dia 25 de setembro de 2020 - 14:13

    Advogada Dalimar Silva responde sobre a situação do imóvel em inventário
    Advogada Dalimar Silva responde sobre a situação do imóvel em inventário | Foto: Divulgação

    Muitas pessoas acreditam que é impossível vender um imóvel enquanto um inventário ainda esteja em curso. Surgem questionamentos do tipo: “ se é possível fazer, quem assinaria a venda do bem?” , “o valor do bem pode sofrer depreciação?”, entre outros...

    Conforme já fora publicado nesse Portal, em artigo anterior, o inventário é um procedimento obrigatório no caso de falecimento, Você sabia que o inventário em caso de falecimento é obrigatório?

    Se a pessoa falecida deixou patrimônio, ou mesmo dívidas, o Código de Processo Civil prevê a obrigatoriedade da realização do Inventário. Caso este não seja feito no tempo hábil há previsão de pagamento de multa, bem como outras consequências jurídicas, tais como a falta de regularização dos bens, ou mesmo, a impossibilidade de acesso às contas bancárias do falecido.

    Os altos custos cobrados pelos cartórios e o pagamento de impostos são algumas das razões que dificultam a população em geral de regularizar seus imóveis.

    Conforme já dito nos artigos publicados anteriormente nesse Portal, como: Regularize seu Imóvel o quanto antes dentre outros.

    Desse modo, muitos herdeiros precisam dispor de um bem, a fim de reunir dinheiro para custear as despesas com impostos e cartórios. Então, a saída jurídica nesses casos, é fazer a CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, que segundo o jurista Pablo Stolze Gagliano (Manual de Direito Civil, 2020, p. 1565):

    A Cessão de Direitos Hereditários consiste num ato jurídico negocial, pelo qual o herdeiro (cedente), por escritura pública ou termo nos autos, transfere, gratuita ou onerosamente, a sua quota hereditária a um terceiro (cessionário).

    Segundo Stolze (p. 1564), é um equívoco utilizar nessa transação, o verbo alienar, uma vez que os direitos não são vendidos nem doados, mas sim cedidos.

    Portanto, esse ato precisa ocorrer com total acompanhamento e orientação de um advogado (a) especializado nesses casos, visto que se não houver a concordância de todos os herdeiros, ou mesmo um Contrato bem elaborado, haverá riscos para as partes.

    Por isso, quando esse tipo de cessão é oneroso (mediante pagamento), o valor de mercado pela cota transferida é bem depreciado, ou seja, o valor do bem imóvel sofre perdas bastante significativas. Tendo em vista esses riscos, de o cessionário não receber o bem, ao término do inventário ou da partilha.

    Vale lembrar que por essa razão é imprescindível ser assistido por um profissional qualificado nessa área.

    Ressaltando que os atos negociais acima de 30 salários mínimos devem ocorrer mediante a lavratura de Escritura Pública no tabelionato de notas, conforme determinação do artigo 108 do Código Civil Brasileiro:

    Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

    O artigo 16 da Resolução n. 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ:

    Art. 16. É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes.

    Conclusão:

    Segundo as determinações legais, é possível a Cessão de Direitos Hereditários, mediante a lavratura da Escritura Pública, que acima de 30 salários mínimos, passa a ser documento obrigatório para a validade do negócio jurídico.

    Devendo-se, no entanto, observar o cuidado de realizar tal procedimento sempre acompanhado por um advogado especializado nesses casos.

    Lembre-se da máxima que nos inspira a seguir escrevendo nesse Portal: "Cidadão bem informado dificilmente será enganado". Portanto, busque orientação jurídica para preservar e defender seu direto.

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