Direito do consumidor


Artigo 37: Consumidor, exija seus direitos de Garantia de Produtos

Os Procon's têm ajudado bastante na defesa dos direitos dos consumidores. Porém, são inúmeras as empresas que utilizam a política da negação, e insistem em empurrar os clientes para a via judicial

Artigo preparado pela advogada Dali Silva
Artigo preparado pela advogada Dali Silva | Foto: Divulgação

É uma verdadeira desilusão comprar algo ou contratar algum serviço, querer fazer uso da garantia e após acionar a empresa responsável, se deparar com o total descaso e ver esse direito pisoteado. Isso ocorre frequentemente com empresas de Plano de Saúde, Bancos, Concessionárias e etc.

Eu mesma, como advogada estou pleiteando em juízo uma causa contra uma empresa de colchões, que se nega de forma veemente a trocar o produto que veio com defeito, isso dentro do prazo da garantida...o mesmo pode ser verificado nos autos de n. 0645314-31.2020.8.04.0001 .

Como dizia minha professora de Introdução ao Curso de Direito, na Faculdade Gama Filho, no RJ: a saudosa Profa. Dra. Mildred Hatenhalsen: “Se você não pleiteia seus próprios direitos, não está apta a pleitear os direitos dos outros”.

Felizmente, o cidadão brasileiro está mais atento aos seus direitos, e cada vez toleram menos esse tipo de comportamento das empresas.

Os Procons têm ajudado bastante na defesa dos direitos dos consumidores. Porém são inúmeras as empresas que utilizam a política da negação, e insistem em empurrar os clientes para a via judicial. Outras preferirem tentar vencer os clientes na canseira...

Um hábito muito interessante que os consumidores mais exigentes têm realizado é averiguar o site de reclamações: “Reclame Aqui”, antes de adquirir determinados produtos/serviços.

Empresas, fica a dica: Garantia não é favor, é um direito!

Em matéria de Direitos, o Brasil avançou muito com a promulgação da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor-CDC, na década de 90, que é fruto da nossa Constituição Federal-CF de 1988, que estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão, conforme se verifica no inciso V, do artigo 170 da CF:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...)

V - defesa do consumidor;

A abrangência desse Código é bastante ampla, já que envolve desde relações de compra de produtos (alimentos, roupas, brinquedos, eletrônicos), compra de bens duráveis (terrenos, apartamentos, carros) até as contratações de serviços (plano de saúde, telefonia móvel, conserto de eletrodomésticos, instituições financeiras etc).

O objetivo de suas normas é regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços.

Nesse sentido, os consumidores que perceberem que foram prejudicados poderão acionar os órgãos de defesa, e até mesmo o Poder Judiciário, a fim de reivindicar a proteção dos seus direitos.

Dessa forma, as empresas ou fornecedores de serviços podem ser punidos através de multa ou penalmente, dependendo da gravidade da situação e ainda arcar com danos morais, que será melhor explicado na próxima semana.

Infelizmente, por desconhecimento de tais normas, muitos consumidores ainda passam por sérios prejuízos. O artigo 6º do CDC apresenta os direitos básicos do consumidor, dentre eles: 

Proteção da vida, da saúde e da segurança;

Informações (quantidade, qualidade, composição, característica e preço) sobre os produtos e serviços;

Educação e divulgação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços;

Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva (caso seja enganado tem o direito de trocar o produto ou ter o dinheiro de volta);

Qualidade e eficiência dos serviços públicos em geral;

Proteção contra Cláusulas Contratuais excessivas, ou leoninas;

No caso das garantias contratuais prometidas e não resolutivas, podem gerar indenização por danos morais contra o fornecedor do produto/serviço, a depender das consequências causadas ao consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras, então vejamos:

"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços."

No artigo acima referido, o CDC aponta quem deve ser considerado como fornecedores – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que quaisquer espécies de danos causados aos seus tomadores, independentemente se houve culpa, deve ser responsabilizado, desde que tenha causado danos efetivos a seus consumidores.

Da responsabilidade

A responsabilidade pelos vícios de qualidade apresentados por produtos de consumo duráveis é suportada solidariamente pelo comerciante e pelo fabricante, nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

O trecho acima traduz a responsabilidade solidária, que obriga os diversos níveis de fornecedores a resolver o problema.

No caso de protelarem a solução por um dos envolvidos, os outros também podem ser chamados à responsabilidade.

Basicamente, todas as empresas envolvidas na lesão ao consumidor têm participação e devem responder pelos problemas causados.

Da inversão do ônus da prova

Um dos grandes avanços nesse citado Código de Defesa do Consumidor, refere-se ao benefício da inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do seu artigo 6º:

"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a

inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,

quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando

for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de

experiências;"

 Portanto, o consumidor muitas vezes deixa de acionar a empresa que originou o dano, por não ter comprovação robusta capaz de demonstrar o vício no produto ou serviço. Nesse sentido, o CDC inovou e passou a permitir que o consumidor, devido sua condição de hipossuficiência técnica, em determinados casos (e não só econômica), pode requerer que a comprovação inversa seja oferecida pela empresa.

Esse direito decorre do Princípio da Isonomia, que estabelece que todos devem ser tratados de forma igualitária perante a Lei, mas sempre na medida de sua desigualdade.

 Da opção pela restituição da quantia paga

Se ao adquirir um produto, o consumidor verificar que ele apresenta defeito, o Código de Defesa do Consumidor assegura, em seu artigo 18, que:

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias,

pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em

perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente

atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Conclusão

Portanto, após o final do prazo estabelecido pelo parágrafo primeiro do artigo 18, sem que o fornecedor efetue o reparo (é direito do revendedor tentar eliminar o vício nesse prazo de 30 dias), caberá ao consumidor a escolha de qualquer das alternativas acima mencionadas.

Desta forma, o consumidor pode optar por resolver o contrato em perdas e danos, pleiteando a restituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fundamento no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do CDC.

            Desse modo, a indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, não só das empresas envolvidas, mas com a finalidade pedagógica de alertar outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à outrem.

            O presente artigo não pretende esgotar esse tema, mas lançar informações relevantes numa linguagem clara e objetiva. 

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*Dali Silva: Graduada em DIREITO.

Advoga nas áreas: Cível (família & Sucessões), procedimentos em Cartórios; Inventários, e Regularização de Imóveis.

Advogada: OAB-AM 8159. 

Pós- graduação em DIREITO PÚBLICO;

Graduada em PEDAGOGIA pela FACULDADE MARTHA FALCÃO.

MESTRADO EM SUPERVISAO PEDAGÓGICA pelo Instituto Politécnico de Viana do Castelo- Portugal. 

Pós- graduação em Docência do Ensino Superior.

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