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    Dados pessoais


    LGPD, a nova realidade de seus dados pessoais

    A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, entrou em vigência em 18 de setembro de 2020

    Escrito por Paulo Sérgio Guimarães no dia 30 de outubro de 2020 - 19:10

    Dr. Paulo Sérgio Guimarães de Oliveira é advogado e Administrador
    Dr. Paulo Sérgio Guimarães de Oliveira é advogado e Administrador | Foto: Divulgação

    Provavelmente você deve ter ouvido falar muito desta sigla, LGPD, nos últimos tempos. Provavelmente até se confundiu com outra sigla sonoramente parecida. Mas, com certeza ainda deve se perguntar o que é e como isso lhe atinge.

    A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, entrou em vigência em 18 de setembro deste ano, e tem por objetivo regular as relações entre titulares de dados e empresas quanto ao tratamento de suas informações. Ela tem raízes na GDPR, General Data Protection Regulation, da União Europeia, bem como no modelo americano de proteção de dados, composto por emaranhado de leis setoriais, cada uma tratando de um aspecto de sua proteção.

    Mas, o que isto tem a ver com você?

    TUDO! A união do mundo real e virtual é cada vez mais forte e inquebrável. Sim, por mais estranho que lhe pareça, você vive em um mundo virtual. Como? Ora, seus acessos na internet, suas pesquisas, suas postagens nas redes sociais, seus dados bancários, de compras, de crediário, no trabalho, tudo isso é a interação da sua vida real com a virtual. E, com certeza, você não tinha ideia de como suas informações pessoais eram coletadas, tratadas, para quem eram repassadas.

    Pois bem, é justamente esse tratamento de informações que a LGPD veio organizar. A partir de agora todas as empresas e organizações somente podem coletar seus dados mediante sua autorização expressa. Aliás, a autorização não deve ser somente para a coleta, deve definir o tratamento que será dado às suas informações, bem como o objetivo a que se destinam, como serão arquivadas, as tratativas de segurança que serão aplicadas, por que período terá validade sua autorização, se serão compartilhadas e com quem, modo pelo qual você poderá revogar sua autorização, e, por fim, como serão tratadas após o seu uso.

    Resumindo a ópera: você passou a ter domínio das suas informações. As empresas não podem mais coletar, manipular e repassar suas informações sem o seu consentimento. É importante você saber que as autorizações não podem ser dadas naquelas letras miudinhas e nem nos textos complexos e de difícil interpretação para o usuário, pois pode configurar vício no consentimento.

    Então, lembre-se o controle é seu, leia atentamente, preste atenção no que está escrito antes dar sua autorização.

    Mas, e se algo der errado? Se fizerem algo diferente daquilo que você permitiu? Se seus dados vazarem?

    Bom, a LGPD prevê sanções diversas para as empresas que cometerem infrações. As sanções vão de advertência, multa de 2% do faturamento por infração limitado à R$ 50.000.000,00 (isso, cinquenta milhões!), suspensão do banco de dados, suspensão da atividade até a proibição da atividade de tratamento de dados.

    Além disso, você pode buscar o ressarcimento de seu prejuízo, em virtude da utilização indevida ou do vazamento de seus dados, por meio da Justiça, com a solicitação de indenização por danos morais e materiais, conforme o caso.

    A LGPD veio para ter efeitos práticos em sua vida, efeitos esses que você não pode se dar ao luxo de desconhecer ou relegar a um canto qualquer. Aprofunde-se, busque aprimorar seu conhecimento no tema, e faça valer seus direitos.

    Dr. Paulo Sérgio Guimarães de Oliveira é advogado e Administrador e pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil; pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista e Doutorando em Ciência Jurídicas pela UMSA – Argentina

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