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    Política


    A lei eleitoral e a liberdade nas redes sociais

    O impulsionamento da propaganda eleitoral nas redes sociais movimentou volume considerado de recursos, mas dificultou o trabalho da justiça eleitoral em controlar os abusos praticados por candidatos

    Escrito por Marcio Meirelles no dia 02 de maio de 2021 - 08:00

     

    | Foto: Divulgação

    Que as redes sociais deslocaram o palco das campanhas eleitorais não resta dúvida. Se nas eleições de 2018 os sinais já eram claros, o último pleito eliminou qualquer dúvida. Isolados pelas medidas restritivas decorrentes da pandemia da Covid-19, os eleitores não poderiam mais ser abordados no “corpo a corpo”, nos comícios, nas reuniões em associações, nas portas das fábricas, nos eventos públicos. 

     A televisão, com seus altos custos de produção e necessidade de equipes para a produção da propaganda eleitoral “gratuita”, já vinha perdendo espaço para meios de comunicação de massa - as redes sociais. Com baixo custo de produção, bastando apenas um smartphone, muitas ideias, 250 caracteres ou 30 segundos, as campanhas eleitorais tomaram uma nova feição. Redes como Facebook, Twitter, Instagram, Tiktok passaram a novos palanques eleitorais. 

    Essa “redemocratização” das campanhas não se viu imune ao poder econômico, é verdade. O impulsionamento da propaganda eleitoral nas redes sociais movimentou volume considerado de recursos. 

    Dados disponibilizados na página de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais para as Eleições de 2020 dão conta que dos R$ 9.696.877.033,22 de gastos de campanha, R$ 127.556.324,16 foram com impulsionamento de conteúdos e criação de páginas na Internet, contra R$ 315.344.776,18 com produção de programas de rádio, televisão ou vídeo. 

    Ou seja, para cada R$ 2,50 gastos com meios convencionais de propaganda, R$ 1,00 foi gasto com redes sociais. Mas, se por um lado as redes sociais redefiniram o palco das campanhas equilibrando um pouco o jogo das forças econômicas, por outro lado dificultou o trabalho da Justiça Eleitoral em controlar os abusos cometidos por candidatos, principalmente por meio das conhecidas "fake news”. 

    Muitos desses abusos foram cometidos com o uso de perfis falsos nas redes sociais, dando a impressão de que a Internet virara “terra de ninguém”, onde era impossível qualquer controle. Não é verdade. A Justiça Eleitoral do Paraná foi dura ao punir candidatos que utilizaram perfis e páginas não declaradas. 

    O art. 57-B, caput, IV, a, e § 1º, da Lei nº 9.504/1997 autoriza a veiculação de propaganda eleitoral na internet por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet gerado por candidatos, desde que os endereços eletrônicos correlatos sejam comunicados à Justiça Eleitoral, no requerimento de registro de candidatura. Os primeiros recursos contra as multas aplicadas pela justiça paranaense chegaram ao TSE, que manteve as condenações. 

    No AgRespe/TSE nº 0601060-90, publicado no Dje de 22/04/2021,  o ministro Alexandre de Moraes ponderou que “com efeito, a exigência legal de que os endereços eletrônicos utilizados na propaganda pela internet por candidatos, partidos e coligações sejam comunicados à Justiça Eleitoral tem o objetivo de viabilizar um controle com maior grau de eficiência acerca de eventuais irregularidades praticadas no ambiente virtual” e “visam resguardar que as plataformas de internet não sejam exploradas de má fé”.

    Ressaltou ainda o ministro que “as regras eleitorais que exigem comunicação prévia à Justiça Eleitoral do endereço eletrônico de sites, blogs, redes sociais, pelos candidatos, não ofendem a liberdade de expressão, pois não possuem a finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático” (ADI 4451, Rel. Min Alexandre de Moraes). 

    A matéria, portanto, já foi enfrentada até no Supremo Tribunal Federal. Contam-se às dezenas as decisões publicadas nos últimos dias sobre a matéria, o que demonstra estar a Justiça Eleitoral atenta à utilização das redes sociais na divulgação da propaganda eleitoral. 

    É certo que, nessa luta, a Justiça sempre estará um passo atrás, visto que a análise dos casos concretos depende da infração à norma, mas o recado – muito bem dado diga-se de passagem – é que os abusos serão coibidos e que a lei será aplicada. 


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