AGORA É LEI


Câmara de Manaus aprova lei que regulamenta transporte por aplicativos

Projeto recebeu 41 emendas dos parlamentares, mas apenas nove foram aprovadas. Proposta agora segue para a sanção do prefeito Arthur Neto

Emenda que proibia funcionários públicos de serem motorista de apps foi rejeitada pela Casa
Emenda que proibia funcionários públicos de serem motorista de apps foi rejeitada pela Casa | Foto: Divulgação

Manaus - A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, em sessão extraordinária na tarde desta terça-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 47/2019, que regulamenta o transporte por aplicativos na capital amazonense. A proposta, que é de autoria do Poder Executivo e chegou em março à Casa, levou mais de três meses para ser aprovada. Entre discussões e audiências públicas, agora segue para a sanção do prefeito Arthur Neto (PSDB).

O presidente da Câmara, Joelson Silva (PSDB), reconhece que a aprovação do projeto é uma vitória da Câmara e parabenizou os vereadores pela aprovação do projeto. "Recebemos esse PL em março e cumprimos a meta de enviar ainda no 1° semestre desse ano para a aprovação do prefeito. Tivemos três audiências, ouvimos a população, os representantes das diversas categorias e vencemos essa etapa", completou.

Ao todo, o projeto recebeu 41 emendas dos parlamentares e pelo menos 20 delas foram rejeitadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), além de ter passado também pelas comissões de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) e pela Comissão de Transportes, Mobilidade Urbana e Acessibilidade. O PL voltou ao plenário com as emendas 16, 24, 25, 29, 30, 34, 37, 38 e 41 com parecer favorável das comissões e do relator da matéria, vereador Marcel Alexandre (PHS), líder do governo municipal na Casa.

Emenda reprovada

Já a emenda 20 foi a única que chegou ao plenário com voto contrário do relator. De autoria do vereador Elissandro Bessa (SD), a emenda proibia o cadastro de motoristas que também fossem funcionários públicos, e que poderiam fazer corridas após o horário do expediente. A emenda também previa que motoristas que fossem funcionários de empresas privadas deveriam apresentar uma declaração da empresa em que trabalhavam, para poderem trabalhar como motoristas. 

Discussão do projeto de lei levou três meses, e foi marcada por audiências públicas acaloradas
Discussão do projeto de lei levou três meses, e foi marcada por audiências públicas acaloradas | Foto: Robervaldo Rocha/CMM

"Nós fizemos essa emenda para tentar garantir o trabalho de quem trabalha 15 ou 16 horas na plataforma. Quando fizemos as audiências, quase 100% dos motoristas disseram que não estão ganhando dinheiro e trabalham durante o dia inteiro. E foi nesse sentido que nós fizemos essa emenda: garantir o trabalho das pessoas, porque tem gente que trabalha o dia inteiro e leva R$ 50 pra casa, enquanto gente que tem emprego sai do trabalho no horário de pico, vai fazer suas corridas e acaba ganhando muito mais", afirmou.

Livre iniciativa

Apesar dos apelos de Bessa, a emenda foi derrubada pelo plenário. O vereador Chico Preto (PMN), líder da oposição ao prefeito, afirmou que a proposta do parlamentar do Solidariedade era inviável, tanto do ponto de vista do mérito como do ponto de vista jurídico.

"O julgamento do STF [Supremo Tribunal Federal] proibiu quaisquer restrições que possam ser feitas pelos poderes municipais, e eu entendo que essa emenda do vereador Bessa não tem fundamento jurídico para persistir, e foi a mesma coisa que o vereador Marcel viu", afirmou.

Ainda segundo Chico Preto, a emenda não poderia prosperar, porque atentaria contra o fundamento da livre iniciativa. Segundo ele, os aplicativos hoje permitem que funcionários públicos e trabalhadores possam complementar sua renda. 

"Eu conheço pessoas que complementam sua renda trabalhando como motoristas de aplicativos. São pessoas que pagam as contas de casa, pagam a mensalidade da universidade, com o dinheiro que ganham como motoristas. Restringir que os servidores públicos e privados possam fazer essa atividade no tempo que lhes sobra é algo complicado. Nós vivemos hoje em um ambiente de livre iniciativa e livre concorrência, e não faz sentido impedir o servidor público que queira complementar sua renda", argumentou. 

Edição: Isac Sharlon

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