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    Lei do Abuso de Autoridade


    OAB-AM apoia sanção da polêmica Lei do Abuso de Autoridade

    Três parlamentares da bancada amazonense votaram de forma contrária à maioria da Câmara dos Deputados

    Choy acredita que ao sancionar a lei, presidente ainda pode vetar ou não dispositivos | Foto: Ione Moreno

    Manaus - O presidente da Ordem dos Advogados do Amazonas (OAB-AM), Marco Aurélio Choy, vê de forma positiva a possível sanção presidencial da Lei de Abuso de Autoridade, aprovada na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (14). O assunto, que divide opiniões, também “rachou” a bancada amazonense. Os deputados Alberto Neto (PRB), Pablo Oliva (PSL) e Átila Lins (PP) votaram contra a matéria. Os demais parlamentares foram favoráveis.

    A proposta prevê punições a agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, em uma série de situações e é considerada uma reação da classe política às operações recentes de combate à corrupção, como a Lava Jato.

    Na avaliação de Choy ainda é prematuro fazer qualquer avaliação, sobretudo porque o presidente pode vetar a decisão da Câmara. “O presidente pode vetar ou não os dispositivos, além disso o próprio Legislativo pode derrubar o veto. Mas, caso seja sancionada, conforme o texto aprovado, será importante, porque combaterá o abuso de autoridade, para que seja exercida com parcimônia”, disse.

    “A lei exigirá que as condutas que sejam consideradas desnecessárias e constrangedoras possam causar responsabilização do agente público. É inadmissível que, num Estado Democrático de Direito, um juiz, delegado ou agente não possa ser responsabilizado pelos seus excessos”, completou acrescentando que a lei objetiva coibir os excessos, mas não retira o poder da investigação das instituições.

    O presidente da OAB-AM reforça que o entendimento jurídico garante, por exemplo, que seja resguardada a imagem do preso. “A imagem dele só pode ser utilizada com autorização dele. Em certos casos, o infrator perdeu a liberdade numa decisão provisória e isso não significa que tenha perdido o direito de imagem. E essa exposição gera prejuízo de reprovação para um cidadão que pode até ser julgado inocente”, esclarece.

    O advogado e membro da comissão de reforma política da OAB-AM, Carlos Santiago, também é enfático ao afirmar que num Estado Democrático de Direito não deve existir abuso de poder e autoridade. “Quando o país reconhece que há esse abuso, ele está admitindo que as autoridades que deveriam zelar pela integridade das pessoas estão cometendo excessos e isso é um absurdo. A aprovação desta lei, que agora vai para sanção, mostra que o Brasil está sendo sacudido na área da cidadania”, salientou.

    Ajustes

    Mesmo tendo votado contra o projeto, o deputado Pablo Oliva esclarece que não totalmente contra a matéria, mas que está insatisfeito porque não houve a devida discussão sobre o assunto na Câmara. O parlamentar disse que marcará uma audiência com o presidente Jair Bolsonaro a fim de reforçar alguns pontos do texto que, segundo ele, são “duros demais com a categoria”.

    “Os delegados civis, por exemplo, podem ter dificuldade em dar continuidade a investigações criminais. Eles já trabalham num estado perigoso, como o Amazonas, em que a legislação favorece criminosos, em que muitas vezes a autoridade policial tem cerca de 10 segundos para decidir se vai ou não usar a algema num infrator. Por isso, vou fazer uma reunião com presidente, para conseguir veto, para estes parâmetros mais rígidos”, explicou.

    A reportagem entrou em contato com o deputado Alberto Neto, mas não obteve sucesso.